Entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2012 várias e grandes alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de criar um conjunto de medidas para estimular a economia, o crescimento, a competitividade e o emprego.

Descubra aqui quais as grandes alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor e o que significam para empregadores e empregados.

Principais Alterações ao Código do Trabalho

Antiguidade do Trabalhador

Empresas deixam de ser obrigadas a proteger os trabalhadores mais antigos nos casos de despedimento por extinção do posto de trabalho, e deixam de ser obrigadas a tentar arranjar um posto compatível para o trabalhador.

Banco de Horas Individual

O empregador passa a poder negociar o banco de horas individualmente com cada trabalhador, ao contrário do que acontecia anteriormente, com as negociações coletivas. No entanto, se 75% dos trabalhadores estiver de acordo, o banco de horas passa a vigorar para todos. O banco de horas não poderá exceder as 150 horas anuais, e em alturas de pico de atividade ao trabalho diário acrescem mais duas horas. A proposta individual é feita ao trabalhador por escrito, o qual terá 14 dias para responder.

Compensações

Contratos de trabalho com data de celebração posteriores a 1 de novembro de 2011 têm direito a indemnização no valor equivalente a 20 dias de salário base por cada ano de antiguidade, sendo que o máximo permitido serão 12 retribuições ou 240 salários mínimos.

Introduziu-se também o Fundo de Compensação Salarial, em que os trabalhadores mais antigos vão manter as regras de cálculo existentes até à data, sem poder, no entanto, acumular mais anos. Isto porque entra também em vigor um cálculo que passar a englobar um valor que pode ir de oito a 12 dias por cada ano cumprimento de contrato.

Despedimento por Inadaptação

O empregador passa a poder despedir o trabalhador mesmo que a inadaptação decorra de uma mudança de cariz tecnológico. Mantêm-se a possibilidade de despedimento por incumprimento de objetivos quando estiverem em causa cargos de complexidade técnica ou cargos diretivos.

Férias

Acabou-se a atribuição de três dias de férias a trabalhadores que não tivessem faltado qualquer dia de trabalho no ano anterior, com os trabalhadores a gozar apenas 22 dias de férias. Não abrangidas por esta medida ficam as empresas com instrumentos de contratação coletiva com data anterior a 1 de janeiro de 2003 e que já previam a atribuição de mais de 22 dias de férias.

Horas Extraordinárias

O trabalho prestado em regime de horas extraordinárias ou em feriados passa a ser pago apenas pela metade. As empresas vão passar a poder suspender por um período de dois anos, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que prevejam pagamento de horas extras com valores superiores aos que entraram em vigor a 1 de agosto de 2012.

O empregador decide se o trabalho extra prestado será retribuído com um acréscimo de 50% do valor normal, ou compensação com horas de descanso equivalentes a 50% do trabalho extra realizado.

Inspeções de Trabalho

Deixa de ser obrigatório para as empresas enviar o acordo de isenção de horários e o mapa de horário de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho, assim como reportar o trabalho prestado a partir de casa.

Faltas

O incentivo por assiduidade acaba e ao mesmo tempo as faltas passam a ser mais penalizadas. Faltas dadas em dias anteriores ou seguintes a feriados e fim-de-semana vão poder ser penalizadas pelo empregador com um corte de até quatro dias de salário. Tudo vai depender se a falta vai implicar períodos de um, dois, três ou quatro dias de descanso seguidos que vão originar.

Imagine um feriado à quinta-feira. Se o trabalhador faltar na sexta-feira, usufruirá de quatro dias de descanso. O empregador tem neste caso direito de cortar quatro dias de salário.

Pontes

Empregadores podem escolher encerrar num dia que esteja entre o fim-de-semana e um feriado à terça ou quinta feira e descontar ao trabalhador esse dia de férias, desde que tal seja afixado até 15 de dezembro do ano anterior. As empresas podem ainda encerrar durante cinco dias úteis seguintes no período das férias escolares do natal.