Visto Dourado: o Que Diz a Lei?

Para saber o que diz a lei acerca do Visto Dourado há que consultar diversos diplomas. Uns definem as condições, outros os prazos e há ainda diplomas a definir as taxas a aplicar.

Regime Jurídico do Visto Dourado

O regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros está definido na Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, transpondo para a legislação nacional as diretivas comunitárias. É neste diploma que se definem os requisitos de atribuição do Visto Dourado ou ARI – Autorização de Residência para Investimento.

Entre outras questões, o diploma descreve “atividade de investimento” como aquela que seja “exercida pessoalmente ou através de uma sociedade”. O visto é atribuído desde que dessa atividade resulte transferência de capitais de pelo menos um milhão de euros ou a criação de 30 postos de trabalho ou ainda a aquisição de imóveis por mais de 500 mil euros. No segundo caso, já em 2013, o Despacho n.º 1661-A/2013 reduziu para 10 o número de postos de trabalho a criar para beneficiar do ARI.

Período de investimento

Estes requisitos são também reiterados pelo Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna estabeleceu em 5 anos o requisito temporal mínimo para atribuição do Visto Dourado. Acrescenta o documento que esse prazo “é contado a partir da data da concessão da autorização de residência”. Confira também o Despacho n.º1661-A/2013, de 28 de janeiro trouxe algumas alterações ao Despacho n.º 11820-A/2012.

Custos do Visto Dourado

Solicitar uma Autorização de Residência para Investimento não é gratuito. Os preços das taxas a aplicar são definidas pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro:

Receção e análise do pedido de concessão ou renovação do Visto Dourado 500,00 €
Emissão da autorização de residência 5000,00 €​
Renovação da autorização de residência 2500,00 €​
Agrupamento de familiares 5000,00 €​
Segunda via do título ARI 250,00 €​
Substituição do título por alteração de documentos 125,00 €​

Legislação à parte, veja em termos gerais o que é o Visto Dourado.