Veja aqui o Código IVA

Procura o Código IVA atualizado? Pode aceder aqui ao Código IVA vigente em Portugal. Consulte o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado atualizado com as últimas alterações legislativas. O Código do IVA está disponível em diferentes formatos. Pode consultar o:

Principais artigos do Código IVA

O Código de IVA apresenta 102 artigos que explicam a aplicação deste imposto em Portugal. Os artigos estão divididos em oito capítulos.

Os artigos mais procurados no Código IVA são o artigo 9.º e o artigo 53.º referentes à isenção de IVA nas operações internas e ao âmbito de aplicação do regime especial de isenção.

No Economias pode encontrar todos os motivos de isenção de IVA, com a legislação correspondente.

Taxas de IVA

Também pode conhecer todas as taxas de IVA aplicáveis:

Interessa saber como calcular o IVA.

É trabalhador independente e não está isento de IVA? Saiba como pagar o IVA ao Estado.