É possível contestar um valor patrimonial tributário considerado excessivo para efeitos de IMT. O valor patrimonial tributário excessivo encontra-se no artigo 30.º do Código do IMT.

Artigo 30.º CIMT

Antes da celebração do ato ou contrato, os sujeitos passivos podem requerer, ao abrigo do CIMI, a avaliação de imóveis quando fundamentadamente considerem excessivo o valor patrimonial tributário inscrito na matriz que serviu de base à liquidação do IMT, procedendo-se à reforma da liquidação, logo que a avaliação se torne definitiva.

O resultado da avaliação será levado à matriz para todos os efeitos legais.

Pedido de avaliação patrimonial

Na existência de elementos que permitam considerar o valor patrimonial tributário como excessivo de acordo com a legislação, sendo por isso liquidado mais IMT do que seria esperado pelo imóvel, deve ser pedida a avaliação patrimonial do imóvel, antes da celebração do ato ou contrato (a escritura de compra e venda).

É assim importante consultar o valor patrimonial tributário constante na matriz antes da assinatura do ato ou contrato.

Quando a avaliação se torna definitiva, realiza-se uma reforma da liquidação e devolve-se a quantidade do imposto cobrado em excesso. A avaliação (gratuita) só pode ser realizada se o imóvel tiver sido adquirido após dezembro de 2003 e a última avaliação tenha sido realizada há mais de três anos. Já uma segunda avaliação, a pedir dentro de 30 dias desde a notificação recebida, tem um custo mínimo de 765 euros, podendo chegar aos 3060 euros.