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Por: João Paulo Moura

União de facto: quais são os direitos?

Conheça os direitos na união de facto segundo a legislação. A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, segundo a Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que alterou a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio).

1. Direitos de casa

Os casais em legítima união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família tal como as pessoas casadas.

2. Direitos no trabalho

Quem vive em união de facto pode beneficiar do regime jurídico aplicável às pessoas casadas no que diz respeito a férias, feriados, faltas e licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública.

No caso de ambos os membros do casal trabalharem na mesma empresa, eles têm direito a gozar férias em período idêntico. 

3. Direitos dos filhos

Os filhos nascidos em união de facto têm os mesmos direitos do que os filhos nascidos de casamento. 

Os pais em união de facto têm os mesmos deveres parentais perante os filhos como no casamento, garantindo a sua segurança, saúde, educação e sustento até, pelo menos, aos 18 anos ou à emancipação.

Quanto à paternidade, ela terá de ser fruto de um reconhecimento voluntário por parte do pai (a chamada perfilhação) ou de uma declaração do tribunal (após uma ação de investigação da paternidade).

Quanto à adoção, as pessoas de sexo diferente em união de facto podem adotar uma criança desde que estejam unidas de facto há mais do que quatro anos e que tenham mais do que 25 anos. As condições de adoção em Portugal são estipuladas pelo artigo 1979.º do Código Civil.

4. Direitos no IRS

A estes casais aplica-se o regime do IRS nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens.

Os casais em união de facto podem optar por fazer o IRS em conjunto como os casais efetivamente casados. Eles podem fazer o IRS em conjunto ou em separado, consoante a situação mais benéfica.

5. Direitos em caso de separação

No que respeita a separação, não há bens comuns sujeitos a partilha, mas há que decidir a divisão das coisas do casal.

Serão aplicadas as regras do contrato de coabitação ou, na sua inexistência, as regras gerais de direito. Sem existir uma combinação prévia, as duas pessoas são proprietários dos bens na proporção que cada um tenha contribuído.

6. Direitos em caso de morte

Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do seu recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.

O companheiro sobrevivente tem direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência, assim como a uma prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

Quanto à herança, na união de facto, o membro do casal sobrevivo não é herdeiro legítimo. Para herdar, a pessoa deve constar expressamente em testamento.