Segundo o Código do IRS, a entrega do IRS fora do prazo obriga à opção pela tributação separada dos casais casados e unidos de facto. Esta obrigação pode resultar em prejuízo para os casais, comparativamente à tributação conjunta, para além da multa a pagar pela entrega tardia do IRS.

Essa situação vai, contudo, terminar em 2017, com as mudanças na tributação conjunta já confirmadas pelo Ministério das Finanças, que as remeterão à Assembleia da República para que sejam incluídas no Orçamento do Estado 2017.

Escolha de tributação conjunta ou separada mesmo fora do prazo legal

As Finanças propõem que “o atraso na entrega da declaração não implique a impossibilidade da opção pela tributação conjunta”, podendo os casais casados ou unidos de facto optarem pela tributação conjunta ou separada independentemente da data de entrega do IRS já no IRS de 2016, a entregar em 2017.

Saiba o que mais muda no IRS em 2017.

Criação de regime transitório para os contribuintes afetados

Os casais que preencheram o IRS fora do prazo obrigatoriamente em separado em 2016 (IRS de 2015), podem vir a ser recompensados do prejuízo derivado dessa tributação obrigatória, uma vez que foi criado para os contribuintes afetados por esta situação em 2016 um regime transitório.

O regime transitório aplica-se a todos os sujeitos passivos que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam, relativamente ao ano de 2015, ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham exercido essa opção fora do prazo legal.

Em virtude da apresentação desta nova declaração conjunta, não é aplicada qualquer nova coima aos sujeitos passivos a quem já tenha sido aplicada uma coima por apresentação de declaração de rendimentos fora de prazo.

Os sujeitos passivos que queiram entregar uma declaração conjunta podem pedir a suspensão de quaisquer processos executivos que tenham sido instaurados pelo não pagamento atempado do IRS de 2015 liquidado em tributação separada, sem a necessidade de apresentar qualquer garantia.

Descubra se deve fazer o IRS em conjunto ou separado.