Transmissões Gratuitas de Bens Imóveis

As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA quando nesses bens, ou nos elementos que os constituem, se tenha registado uma dedução parcial ou total do imposto.

Isenção de IVA

Mesmo que tenha ocorrido dedução parcial ou total do imposto, não há sujeição a IVA quando estejam em causa amostras ou quando se trate de ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ (IVA excluído) e cujo montante global não ultrapasse 0,5% do volume de negócios do ano anterior.

Quando se trata de transmissões de bens a título gratuito, realizadas a IPSS e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carenciadas, aplica-se também a isenção de IVA.

Imposto de Selo de Transmissões Gratuitas

A participação do imposto do selo sobre as transmissões gratuitas de bens pode ser feita em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial.

A participação do imposto do selo deve ser feita até ao fim do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária. Os prazos são improrrogáveis, salvo a apresentação de motivo justificado, podendo neste caso o chefe de finanças conceder um adiamento até ao limite máximo de 60 dias.

Participação de transmissões gratuitas

São sujeitos passivos do imposto nas transmissões gratuitas, as pessoas singulares para quem se transmitam os bens. Nas sucessões por morte, o imposto é devido pelo cabeça de casal e pelos legatários, enquanto nas demais transmissões gratuitas (incluindo as aquisições por usucapião), o imposto é devido pelos respetivos beneficiários (donatários ou usucapientes).

Participação do imposto do selo

Nas transmissões por morte, compete ao cabeça de casal participar do imposto do selo, deferindo-se pela ordem:

  • cônjuge sobrevivo,
  • testamenteiro,
  • parentes herdeiros legais (preferem os mais próximos em grau),
  • herdeiros testamentários,
  • de entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco ou de entre os herdeiros testamentários, preferem os que viviam há mais de um ano com o(a) falecido(a),
  • em igualdade de circunstâncias o herdeiro mais velho.