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Por: João Paulo Moura

Trabalhadores independentes: como reclamar do escalão da Segurança Social

Os trabalhadores independentes podem reclamar da base de incidência atribuída pela Segurança Social anualmente, por volta do mês de novembro.

Documento a entregar na Segurança Social

Quando o trabalhador a recibos verdes não concorda com a sua contribuição para a Segurança Social, ele pode reclamar por intermédio do preenchimento e da entrega da minuta de reclamação.

Este documento pode ser enviado pela Segurança Social Direta ou ser entregue presencialmente nos serviços da Segurança Social.

O trabalhador independente tem de selecionar um motivo para a sua reclamação, como:

  • cessação de atividade independente;
  • suspensão temporária do exercício de atividade independente;
  • isenção da obrigação de contribuir por motivo de acumulação com rendimento de trabalhador dependente;
  • exclusão por ser agricultor e receber subsídios ou subvenções no âmbito da PAC anuais inferiores a 1.676,88 €;
  • exclusão por ser advogado ou solicitador;
  • existência de declaração de rendimentos referente a um determinado ano fiscal.

Será necessário enviar um documento anexo consoante o motivo da reclamação (como a declaração de IRS ou comprovativo da cessação de atividade, por exemplo).

Fórmula de cálculo do escalão da Segurança Social

A base de incidência contributiva do trabalhador independente é determinada por uma das seguintes formas:

  • coeficiente de 70% do valor total de prestação de serviços (70% dos rendimentos anuais a dividir por 12 meses);
  • 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
  • 20% do valor total dos serviços e/ou produção e venda de bens no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas,
  • valor do lucro tributável, quando este seja de valor inferior ao critério referido anteriormente, sempre que os trabalhadores estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

Em 2017 esperam-se mudanças na fórmula de cálculo das contribuições.

O trabalhador independente pode ainda pedir para mudar de escalão de contribuição.