Todas as alterações ao IRS de pais separados

A alteração ao Código do IRS, que ocorreu em 4 de Setembro de 2017, trouxe alterações que se farão sentir no IRS de 2017, a entregar em 2018, para os Pais separados ou divorciados. Note-se que estas novas regras se aplicam apenas nos casos em que se opte por deduzir as despesas com os filhos, em vez de deduzir o valor das pensões de alimentos, pois nesse caso não houve alterações. 

As alterações são as que se seguem:

O tipo de união entre os pais deixa de ter relevância

Com esta alteração, o tipo de família pré-existente não tem qualquer relevância para o IRS, deixando assim de haver discriminação face a esses dados. Ou seja, passa a ser indiferente se os pais foram casados, unidos de facto ou até se nunca viveram em conjunto. A partir de agora, as regras vão depender apenas da situação atual, tal como ficar definida no Acordo de Regulação do Poder Paternal.

Guarda única ou guarda alternada? Diferenças nas deduções fixas

A dedução fixa, no valor de 600€ por dependente com mais de 3 anos e 726€ por dependente com idade inferior a 3 anos, que até agora era dividida por ambos os Pais com responsabilidade parental partilhada (300€ ou 363€, respetivamente), só pode continuar a ser partilhada nos casos em que conste do Acordo de Regulação do Poder Paternal a residência alternada dos menores. Neste caso os sujeitos passivos devem dar conhecimento da situação no Portal das Finanças, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita.

Caso contrário, é aplicada a dedução apenas ao progenitor com quem o dependente vive, na sua totalidade.

Deduções de educação e saúde – proporcionalidade das deduções face à contribuição de cada pai

Em relação às deduções relativas às despesas de educação e saúde, até esta data as mesmas eram consideradas a 50%, até ao limite das deduções, para cada um dos pais.

Com a alteração, a Lei permite que essas deduções sejam consideradas de forma proporcional à contribuição de cada pai para as mesmas despesas. Ou seja, caso fique estabelecido em Acordo de Regulação dos Poderes Paternais uma contribuição de 60% para um dos pais e 40% para o outro para as despesas relativas aos dependentes, vai ser possível que as deduções à coleta reflitam essa diferença.

Nesse caso, é necessário que os sujeitos passivos indiquem, no Portal das Finanças, no mesmo prazo (até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita) a percentagem que lhes corresponde nas despesas dos filhos. Caso não haja esta comunicação ou os valores apresentados pelos pais não correspondam a um total de 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais por ambos.  

Filhos maiores de idade e até aos 25 anos

A partir da maioridade, apenas um dos pais pode deduzir as despesas dos filhos, e unicamente até aos 25 anos de idade, em que estes deixam de poder ser considerados dependentes.