Termo de Responsabilidade Automóvel

Elaborar um termo de responsabilidade automóvel tem como objetivo transferir a responsabilidade pela utilização do veículo do vendedor para o comprador.

Validade

Apesar de ser uma prática recorrente, a validade do termo de responsabilidade é muito limitada, cingindo-se ao comprador e ao vendedor e não às autoridades.

Em caso de multa, acidente ou outra complicação, o vendedor não está livre de provar que não é responsável pelo incidente e pela viatura.

Apenas a declaração de venda automóvel tem efeitos perante as autoridades, devendo tratar-se do registo diretamente na conservatória automóvel no próprio dia da venda/compra, para segurança dos intervenientes do negócio.

Minuta

_________________, residente em _____________, titular do Cartão de Cidadão nº ________ emitido em______ de _____ pelo Arquivo de Identificação de ___________, contribuinte nº_________tendo adquirido nesta data ____/____/___ a viatura da marca____________, modelo______matrícula___________, pretendendo levantar imediatamente o veículo, vem pela presente declarar assumir:

1. a total responsabilidade pelos prejuízos que a referida viatura possa eventualmente sofrer ou provocar a terceiros.

2. a total responsabilidade pelas multas ou coimas que possam vir a ser aplicadas, na sequência da utilização do veículo, por infração às disposições do Código de Estrada.

3. realizar todas as diligências necessárias e suportar todos os custos, para que o pedido de registo dê entrada na Conservatória competente, no prazo definido por lei e para celebrar o seguro automóvel obrigatório. Caso tal não suceda, poderá o vendedor do veículo praticar tais formalidades obrigando-me a reembolsá-lo de todas as despesas e custos inerentes.

___________________, __ de _____________ de _____

(assinaturas do vendedor e comprador, com aposição do número, data e local de emissão do C.C.)