Aplica-se uma taxa reduzida de IVA de 6% no sector da construção civil, nomeadamente nas empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos a habitação, ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA (antes da renumeração efetuada pelo D.L. 102/2008, de 20 de junho era a verba 2.24).

Atenção: existe exclusão

Esta taxa reduzida não se aplica aos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes nem tão pouco os trabalhos realizados em piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

Estão excluídas da taxa reduzida na construção civil as obras de construção e similares (acréscimos, sobreelevação e reconstrução de bens imóveis), não se abrangendo na sua aplicação as empreitadas sobre bens imóveis de uso profissional, industrial, comercial ou de prestação de serviços.

Qual a abrangência da taxa reduzida?

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços. Isto é, a taxa reduzida aplica-se somente à mão-de-obra, excluindo-se os materiais aplicados. Só se o valor dos materiais não ultrapassar 20 % do valor global da prestação de serviços é que a taxa reduzida se pode aplicar ao valor total da empreitada.

Outras aplicações da taxa reduzida

De acordo com a Lista I de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, esta aplica-se ainda a:

  • empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados desde que a classificação esteja certificada por autoridade competente;
  • empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objeto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que as referidas obras sejam diretamente contratadas com o empreiteiro;
  • empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional;
  • empreitadas de reabilitação de imóveis que sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU;
  • empreitadas de construção de imóveis e prestações de serviços com elas conexas promovidas por cooperativas de habitação e construção, cujas habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, e sejam como tal certificadas pelo Instituto Nacional de Habitação, e cuja construção respeite o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%;
  • empreitadas de conservação, reparação e beneficiação dos prédios ou parte dos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção cedidos aos seus membros em regime de propriedade coletiva.