A Taxa Municipal de Direitos de Passagem é deliberada todos os anos por cada município português, tendo um valor máximo de 0,25%, aplicável aos serviços de comunicações fixas (chamadas realizadas de telefónico fixo, internet fixa - de banda larga ADSL, fibra – e mensalidade de serviço de televisão por assinatura).

Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Se o município aprovar esta taxa, a fatura dos serviços de televisão, internet e telefone fixo que o cliente recebe em casa pelo correio ou por e-mail passa a vir com esta taxa identificada. O cliente paga esta taxa à sua operadora de comunicações fixas e esta tem de pagar o montante recebido à respetiva autarquia, pela utilização do solo e subsolo para a disponibilização de serviços de comunicações eletrónicas.

Valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem aplica-se sobre a fatura dos cliente com base na percentagem estipulada pelos municípios. A taxa máxima de 0,25% equivale em 2015 a acréscimos na fatura de 3 a 25 cêntimos mensais, consoante o pacote de serviços do cliente.

Esta taxa não deve ser confundida com a contribuição audiovisual.

Municípios que cobram Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Pode descortinar a taxa cobrada no seu município ao consultar o portal da ANACOM, a entidade reguladora das comunicações eletrónicas em Portugal.

Esta taxa encontra-se legislada na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.