Por: João Paulo Moura

Trabalhadores independentes: os subsídios deixam de pagar contribuições

Os subsídios e os apoios ao investimento concedidos aos trabalhadores a recibos verdes deixam de ser considerados fonte de rendimento e assim vão deixar de estar sujeitos ao pagamento de contribuições à Segurança Social.

Subsídios ou subvenções ao investimento não devem ser entendidos como uma fonte de rendimento 

A decisão foi tomada em Conselho de Ministros, alterando a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, de forma a não considerar os subsídios ou subvenções ao investimento na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

“Os subsídios ou subvenções ao investimento constituem um apoio concedido para efeitos de aquisição de ativos necessários à prossecução e desenvolvimento da atividade desenvolvida pelos trabalhadores independentes, pelo que não devem ser entendidos como uma fonte de rendimento direto da atividade mas antes uma forma de compensar os custos relacionados com o investimento.”

Subsídios ou apoios ao investimento não contam para a atribuição do escalão da Segurança Social

Com esta alteração deixam de ser relevantes para efeitos de determinação do escalão de Segurança Social dos trabalhadores "recibos verdes" os subsídios ou apoios ao investimento, já que estes podem não gerar um retorno imediato da atividade a que se destinam.

Os subsídios do IFAP às atividades de agricultura e pesca são um exemplo de subsídios que deixam de contar para o apuramento de escalão do trabalhador.

Os trabalhadores independentes são inseridos num de 11 escalões de rendimentos para a Segurança Social, de acordo com os rendimentos recebidos no ano anterior, declarados no anexo SS do IRS.

É possível pedir para mudar de escalão da Segurança Social.