Subsídio de Desemprego para Recibos Verdes

O subsídio de desemprego para recibos verdes é uma das medidas do governo do Orçamento 2013.

Os trabalhadores independentes passaram a usufruir do direito ao subsídio de desemprego desde 2013 caso sejam considerados economicamente dependentes de uma só entidade.

Subsídio de Desemprego para Trabalhadores Independentes

Quem pode ter direito ao subsídio de desemprego?

Todos os trabalhadores a recibos verdes, cujos 80% dos rendimentos são maioritariamente provenientes de uma única entidade, e desde que residentes em Portugal.

Quais as obrigações da entidade?

  1. A entidade deverá entregar ao Estado uma taxa anual de 5%, sobre o valor pago ao trabalhador independente, referente ao ano anterior;
  2. A entidade deverá fazer a entrega da TSU (Taxa Social Única) desse trabalhador, durante pelo menos dois anos civis.

Quando entra em vigor a nova lei?

A nova lei entrou em vigor em 2013 mas só em 2015 é que foi posta em prática, isto porque existe um período de carência de 24 meses. Ou seja, uma vez que a nova TSU (Taxa Social Única) de 34,75 % entrou em vigor a partir de 2013, apenas 24 meses depois de serem efetuados os descontos à nova taxa, é que o trabalhador independente poderá solicitar o subsídio de desemprego.

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