A Autoridade Tributária revogou a licença a dois programas de faturação em restaurantes a 1 de agosto de 2016.

A AT cancelou os programas de faturação: “CR Mais” e “WinPlus”(certificados n.º 1422 e 1751), após ter identificado um mecanismo que possibilitava eliminar as faturas emitidas. Estes programas eram utilizados por mais de 10 mil empresas.

1. Escolha um novo programa

Se usava um desses dois programas e foi um dos empresários afetados por esta anulação tem até 15 de setembro de 2016 para começar a usar um novo programa.

-> Para escolher um programa novo, veja aqui os programas certificados de faturação.

O processo de mudança de programa de faturação é rápido, trocando-se apenas de fornecedor. A instalação a pagar pode custar poucos euros ou centenas de euros, já que alguns agentes poderão ter de mudar as próprias máquinas de faturação.

A utilização de programas não certificados é punível com uma coima entre 375 e 18.750 euros, que aumenta para o dobro no caso de uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.

2. Regularize a situação voluntariamente

Quando aplicável, é necessário declarar junto da AT “a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às faturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida” com estes dois programas, segundo comunicado do Governo. Quem não entregar os registos em falta arrisca-se a um processo em tribunal.

Os sujeitos passivos que tenham omitido a emissão de faturas ou a sua comunicação à AT, podem declarar num serviço de Finanças a faturação omitida, o respetivo valor e o montante de IVA em falta, assim como o programa informático utilizado para o efeito, para gozar do regime especial de atenuação de coimas do artigo 32.º, n.º 2, do RGIT (desde que procedam à regularização da situação tributária até 31 de dezembro de 2016).

3. Peça indemnização

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) aconselha os agentes económicos afetados por esta anulação a pedirem indemnizações às respetivas empresas dos programas, nem que seja apenas pela interrupção do serviço.

Relembre-se que a fatura eletrónica é de emissão obrigatória para empresas com volume de negócios superior a 100 mil euros.

Pode consultar um guia de boas práticas fiscais do setor da restauração e similares.