Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental

O Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental é uma das opções disponíveis para as empresas consideradas potencialmente poluidoras. Trata-se de uma das garantias por danos ambientas previstas na lei.

Desde 2008 que Portugal transpôs para a legislação nacional a diretiva europeia que determina o princípio do poluidor-pagador. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de julho, as empresas consideradas potencialmente poluidoras passaram a ser obrigadas a subscrever uma garantia pelos danos causados. Pode consultar a lista das atividades previstas na lei no Anexo III do diploma.

Obrigações dos operadores industriais

Custos de limpeza, danos causados aos recursos naturais, habitats e espécies e custos para repor o ambiente e condições naturais antes da poluição provocada são algumas das despesas que podem ser imputadas às empresas e respetivos diretores, gerentes ou administradores.

Uma forma de acautelar estes custos será subscrevendo um seguro de responsabilidade civil de danos ambientais. Entre as alternativas previstas na lei incluem-se ainda uma garantia bancária, capitais próprios ou a participação em fundos ambientais.

Coberturas previstas

À exceção dos atos dolosos praticados pelas empresas, um seguro de responsabilidade civil ambiental cobre danos ambientais súbitos e acidentais, assim como as indemnizações pelos danos causados a pessoas e bens ou quando terceiros ficam impossibilitados de utilizar os seus bens na sequência de um dano ambiental provocado pela empresa.

As apólices comuns incluem ainda as seguintes coberturas:

  • Custos com danos à biodiversidade, à água e ao solo;
  • custos de reparação de danos, de prevenção e de monitorização do processo;
  • Custos inerentes à regularização do sinistro;
  • Custas judiciais.

O valor do seguro irá depender das coberturas escolhidas.

Capital a segurar

O capital a segurar por este produto deve ser calculado por especialistas. A base será sempre a avaliação dos potenciais riscos da atividade da empresa para o meio ambiente, tendo por base o que a lei define como “estado inicial” do meio ambiente.

Importa ainda referir que, em caso de ativação do seguro e sendo o capital insuficiente para cobrir as despesas, se recorre ao património dos responsáveis pela empresa. 

Para outros danos causados pela actividade laboral e que não tenham a ver com questões ambientais, a sua organização pode optar por um Seguro de Responsabilidade Civil Exploração.