Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços

A rescisão do contrato de prestação de serviços deve respeitar os prazos de comunicação estabelecidos no contrato, no caso destes serem estipulados, como acontece em prestação de serviços entre empresas e consumidores. Se uma das duas partes rescindir, terá de pagar o que já tiver sido efetivamente cumprido.

Prestação de serviços: mandato

Esta modalidade do contrato de prestação de serviços encontra-se estipulada no artigo 1170º do Código Civil a legislação referente à sua revogação:

  1. O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.
  2. Se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

Veja os direitos do prestador de serviços.

Prestação de serviços: empreitada

A rescisão do contrato de serviços na modalidade de empreitada está convencionada no artigo 1229º do Código Civil: o dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.

Minuta de rescisão de contrato de prestação de serviços

Um exemplo de minuta de rescisão de contrato de prestação de serviços é o seguinte:

Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços


Exmo Senhor
...........................................
Reg. C/ AR

Lisboa, ...........................................

Assunto: Contrato de prestação de serviços celebrado ...........................................

Exmo. Senhor/a,

Vimos, pela presente, informar V. Ex.a que, nos termos do disposto na cláusula ......, número ..... do contrato de prestação de serviços identificado em epígrafe, consideramos o mesmo resolvido a partir do próximo dia ..........................., assumindo esta entidade o pagamento do aviso prévio em falta.
Agradecendo a colaboração dispensada, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

A Gerência,
...........................................

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