A renda apoiada foi em 2014 alterada na legislação portuguesa, passando a ter novas regras. Estão previstas no novo diploma que define o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.

A principal alteração introduzida pelo Governo prende-se com a alteração à fórmula de cálculo do valor da renda. Mas vejamos o que diz a legislação da renda apoiada.

Aplicação da renda apoiada

Em primeiro lugar, há que esclarecer a que se aplica o regime da renda apoiada. Diz o Decreto nº 281/XII que apenas às habitações arrendadas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias, empresas municipais ou intermunicipais. E desde que a habitação em causa se destine à residência permanente do agregado.

Quem pode recorrer à renda apoiada?

Basta ter título válido de permanência no território nacional para qualquer cidadão nacional ou estrangeiro poder candidatar-se ao regime de arrendamento apoiado. Desde que não se encontre em nenhuma das seguintes situações:

  • Ser proprietário, usufrutuário ou arrendatário de prédio ou fração autónoma destinada a habitação;
  • Receba apoios financeiros públicos para habitação;
  • Tenha recebido indemnização em troca de uma casa no âmbito dos programas de realojamento;
  • Arrendatário ou outro elemento do agregado que tenha prestado falsas declarações;
  • Arrendatário ou outro elemento do agregado que ceda a habitação a terceiros de forma gratuita;
  • Cidadão que tenha ocupado a casa de forma ilícita ou que tenha sido despejada.

Duração do contrato

Para usufruir do regime de renda apoiada, a legislação diz ainda que o contrato de arrendamento deverá ter a duração de dez anos. A partir dessa altura, é renovado automaticamente por períodos sucessivos de dois anos.

Valor da renda

Quanto ao valor da renda apoiada, é calculado com base na aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar.

Taxa de esforço = 0,067 x (Rendimento Mensal Corrigido / Indexante dos Apoios Sociais) x 14

E foi neste campo que a legislação mudou. O cálculo passou a depender do rendimento do agregado familiar e da dimensão deste. Daí o conceito de “Rendimento mensal corrigido”. Passa a pesar no cálculo do valor da renda apoiada o número de filhos, de dependentes e até de outros cidadãos a cargo do agregado que coabitem na mesma habitação.

Desta forma, a taxa de esforço vai aumentando à medida que aumentam os rendimentos e a medida passa a beneficiar as famílias de maior dimensão.

Conheça ainda as regras da nova lei de arrendamento.