Regras dos Créditos Entre Particulares

Mesmo os empréstimos entre particulares estão sujeitos a determinadas regras. Se quiser fazer um empréstimo com um familiar, amigo ou conhecido, tenha em atenção as seguintes formalidades.

Documento contrato

Nos empréstimos entre 2.500 euros e 25.000 euros é preciso assinar um documento que contenha as regras do empréstimo. As assinaturas devem ser reconhecidas por um notário ou solicitador, para evitar problemas futuros. Mesmo para empréstimos inferiores a estes valores se aconselha a assinatura de um documento com reconhecimento de assinaturas.

Para empréstimos superiores a 25.000 euros já é necessário efetuar uma escritura pública num notário.

Taxas de juro

Os juros a cobrar num crédito entre particulares são decididos entre as partes, mas não podem ser 3% (se existir garantia) ou a 5% (caso não haja nenhuma garantia) maiores do que a taxa de juro legal em vigor. Se a taxa legal for de 4%, os juros do empréstimo não podem ser superiores respetivamente a 7% e 9%.

Incumprimento

Na eventualidade do devedor entrar em incumprimento, o credor pode cancelar o empréstimo a qualquer hora. O pagamento dos juros de mora está na casa dos 11% (empréstimo com garantia) e dos 13% (crédito sem garantia).

O credor ponde ainda recorrer às instâncias judiciais. Com contrato reconhecido, ele consegue instaurar um processo judicial facilmente:

  • até 5.000 euros num julgado de paz,
  • acima dos 15.000 euros aos processos judiciais normais.

IRS

Quem empresta tem de declarar o dinheiro no IRS. Os juros de um empréstimo particular têm de ser declarados no anexo E da declaração de IRS, independentemente do valor.