O regime transitório de IRS é uma solução transitória para a declaração anual de IRS fornecida pelo Governo para o caso dos cidadãos que possam ser impedidos de aceder aos devidos benefícios fiscais.

Faturas dedutíveis

Com a reforma do IRS de 2015, passaram a ser dedutíveis no IRS unicamente as despesas comprovadas por fatura com número de contribuinte e validadas no sistema e-fatura. Esta validação deve ser feita anualmente até meados de fevereiro.

Confira as datas importantes do IRS.

Ao contrário de anos anteriores, onde se podiam inserir manualmente as despesas dedutíveis na declaração anual de IRS, em 2016, na entrega do IRS de 2015, só eram inicialmente aceites as despesas registadas no e-fatura, entrando automaticamente estas despesas na declaração anual de IRS e nas contas do IRS a pagar ou a receber.

Esta alteração levanta problemas, já que 35% da população portuguesa não tem acesso à internet e que se registam elevados níveis de iliteracia em Portugal. Para colmatar esta dificuldade, os Espaços dos Cidadão ficaram responsáveis por ajudar os contribuintes com o sistema e-fatura e o IRS.

Regime transitório para as despesas

Segundo o Decreto-Lei nº5/2016, os sujeitos passivos de IRS podem ainda em 2016 declarar diretamente as suas despesas de forma transitória na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2015, declarando assim o valor das despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares no anexo H ainda no modelo anterior à reforma do IRS.

Na prática, em 2016 os contribuintes podem excecionalmente corrigir, no momento do preenchimento do IRS, o valor previamente apurado pela AT para as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e com lares. Quanto às despesas gerais familiares e de IVA, aplica-se o valor no sistema e-fatura, não sendo possível alterar o valor pré-preenchido.

A ideia subjacente a esta medida excecional é que os contribuintes possam inserir na declaração de IRS o valor das suas despesas no caso do pré-preenchimento a partir do sistema e-fatura ser inferior aos valores realmente gastos e comprovados com faturas com NIF.

A criação do regime transitório obriga os contribuintes a guardarem as faturas para o caso de inspeção pelo Fisco.

Veja como fazer o IRS em 2016.