Chama-se regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento. Trata-se de um regime que concede benefícios fiscais em sede de IRC e IRC.

Vantagens da reavaliação do ativo das empresas

O regime facultativo permite às empresas procederem a uma reavaliação extraordinária dos seus ativos tirando partido de uma redução na taxa do IRC ligada aos valores reavaliados.

Em de 21% de IRC, a reavaliação tem em conta uma taxa autónoma de 14%, enquanto as depreciações poderão ser realizadas a partir do exercício de 2018. Poderá ainda existir uma majoração nos valores a amortizar.

Empresas que podem pedir a reavaliação fiscal e ativos aceites

Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada podem pedir para reavaliar para efeitos fiscais os elementos do seu ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e as propriedades de investimento.

Incluem-se na reavaliação os ativos cujo período de vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos, ou 60 meses, caso sejam praticadas depreciações ou amortizações por duodécimos, desde que existentes e em utilização na data a que se reporta a reavaliação.

São também abrangidos os elementos patrimoniais de natureza fixa tangível afetos a contratos de concessão, ainda que sujeitos a um reconhecimento contabilístico distinto.

Deve-se reavaliar todos os elementos que pertençam à mesma classe de ativos afetos ao mesmo estabelecimento, constituindo classes de ativos:

  • edifícios e outras construções;
  • instalações;
  • máquinas, aparelhos e ferramentas;
  • aeronaves;
  • barcos;
  • veículos a motor;
  • mobiliário e suportes fixos;
  • equipamento de escritório.

A reavaliação tem de reportar a 31 de dezembro de 2015.

O regime foi criado com o Decreto-Lei n.º 66/2016, que define, entre outros, os valores base e os valores máximos da reavaliação, os procedimentos da reavaliação e o processo de documentação fiscal.