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Por: João Paulo Moura

Regime Extraordinário do Crédito à Habitação

O regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação está à disposição dos clientes bancários com contrato de crédito à habitação própria permanente em incumprimento e que estejam a passar uma situação económica muito difícil

O acesso a este regime é pedido à instituição onde se assinou o crédito habitação. O pedido de certidões está isento de taxas e emolumentos. As instituições têm 15 dias para responder ao pedido. A adesão ao regime termina a 31 de dezembro de 2015.

Quem pode aceder ao regime extraordinário?

As condições de entrada neste regime extraordinário de devedores de crédito à habitação são:

  • o cliente bancário ou o seu cônjuge estar no desemprego;
  • redução de 35% do rendimento anual bruto do agregado familiar nos últimos 12 meses;
  • o valor do património financeiro ser menor do que metade do rendimento anual bruto;
  • o património imobiliário ser constituído unicamente pela habitação própria permanente (e no máximo por garagem e imóveis não edificáveis até 20 000 mil euros);
  • o valor tributário do imóvel encontrar-se entre os 100 mil e os 130 mil euros, de acordo com a localização.
  • a taxa de esforço da família com créditos ser igual ou maior a 50% (agregados sem dependentes), 45% (agregados com dependentes) ou 40% (agregados familiares com cinco ou mais pessoas).

Com a entrada em vigor de nova legislação em setembro 2014, os fiadores de contratos de crédito à habitação própria permanente chamados a cumprir as obrigações dos devedores e que se encontrem igualmente em situação económica muito difícil, também se integram no novo regime.

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