Regime Especial do IMI para Prédios Arrendados

Desde 2012 que está em vigor o regime especial do IMI para prédios arrendados. Neste caso, o imposto é calculado com base nas rendas recebidas.

Valor das rendas sobrepõe-se à avaliação

Foi mais uma das medidas resultantes da chegada da Troika a Portugal. Na sequência do processo de reavaliação de imóveis, foi criado este regime especial do IMI para proteger os proprietários de prédios arrendados mais antigos. No caso de arrendamento habitacional, com contratos anteriores a 1990 e anteriores a 1995 para contratos de arrendamento não habitacional. A ideia era evitar que pagassem mais de Imposto Municipal sobre Imóveis do que recebem de rendas.

Feita a reavaliação do imóvel, há que fazer as contas às rendas auferidas. A capitalização da renda anual obtém-se multiplicando por 15 o total de rendas auferido por ano. O IMI vai incidir sobre o mais baixo destes dois valores, em vez de ser calculado, por norma, com base na avaliação feita pelas finanças.

Como requerer o regime especial

Para poderem ser abrangidos pelo regime especial do IMI para prédios arrendados, os proprietários devem utilizar o formulário Participação de Rendas para comunicar as rendas recebidas. Podem fazê-lo presencialmente numa repartição de finanças ou por via eletrónica, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Além do formulário, é necessário entregar os seguintes documentos:

  • Cópia do recibo da renda de dezembro ou mapa mensal de cobrança de rendas (caso as rendas sejam recebidas por representantes dos proprietários);
  • Fotocópia autenticada do contrato de arrendamento.

A participação das rendas é feita todos os anos, entre os dias 1 de novembro e 15 de dezembro.

Se não se enquadra neste regime especial, veja se está entre os que têm direito à isenção do IMI.