O regime de renda condicionada entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015, com a publicação da Lei 80/2014.

A quem se aplica?

Este regime aplica-se aos contratos de arrendamento para fim habitacional, ficando obrigatoriamente sujeitos a este regime de renda condicionada os arrendamentos:

  • de fogos construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e instituições de previdência que tenham sido ou venham a ser vendidos aos respetivos moradores;
  • de fogos construídos por cooperativas de habitação e construção, incluindo as de grau superior, e associações de moradores que tenham usufruído de subsídios ao financiamento ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos públicos.

Renda condicionada: o que é?

A renda condicionada é a renda máxima aplicável ao arrendamento dos fogos durante um período de 20 anos (anteriormente 25) contados da data da sua primeira transmissão, terminando a sujeição a esse regime de renda por caducidade desse prazo, ou por transmissão decorrente de venda executiva, de dação ou de outra forma de pagamento de dívidas de empréstimos bancários de que aqueles fogos constituam garantia.

Os arrendamentos em renda condicionada podem entrar no Programa Reabilitar para Arrendar.

Qual o valor da renda condicionada?

O valor da renda estabelece-se inicialmente por livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas (fixada pelo Governo) ao valor patrimonial tributário (IMI) do fogo no ano da celebração do contrato.

A portaria n.º 236/2015 veio fixar a taxa das rendas condicionadas em 6,7% e completar a Lei 80/2014.

Além do regime da renda condicionada, em 2015 surgiu igualmente o regime de arrendamento apoiado para habitação.