Conheça a redução da taxa de IRC para as empresas do interior do país

A redução da taxa de IRC está prevista para as microempresas e para as PME (pequenas e médias empresas) do interior de Portugal, para dinamizar o tecido empresarial nesta zona desfavorecida, de acordo com Orçamento do Estado 2017.

Taxa de 12,5% de IRC no interior do país

Aplicar-se-á em 2017 uma taxa de 12,5% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável destas pequenas empresas do interior do país.

Atualmente são cobrados 17% de IRC às PME de todo o país para o mesmo valor de matéria coletável.

Após este valor, aplicar-se-á a taxa de IRC normal de 21%, como acontece atualmente.

A redução de IRC pela interioridade tinha sido revogada em 2012 e será assim retomada em 2017 com novos contornos.

Condições para a redução de IRC

Para usufruir destes benefícios fiscais é necessário:

  • exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;
  • não ter salários em atraso;
  • a empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;
  • a determinação do lucro tributável deve ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.

O benefício fiscal não é cumulativo com outros benefícios idênticos, mas as empresas podem escolher o benefício mais favorável.

Zonas do interior englobadas e critérios de delimitação

Na proposta do OE2017 não estão ainda definidas as áreas geográficas a englobar nesta medida.

A delimitação das áreas territoriais beneficiárias será estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, e obedecerá a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.