Nem todos os assuntos são passiveis de serem tratados pelo serviço de pré-marcação nas Finanças.

Assuntos admitidos por pré-marcação de atendimento nas Finanças

Pode fazer pré-marcação de atendimento nos serviços das Finanças relativamente aos seguintes assuntos:

Serviços Tributários

Divergências IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

  • D09 – Incrementos patrimoniais – rendimentos
  • D10 a D15 – Retenções na fonte, exceto da categoria B
  • D16 – Despesas de saúde
  • D25 e D59 – Reinvestimento em imóveis
  • D34 – Pensões de alimentos
  • D39 – Mais-valias - imóveis
  • D41 – Rendimentos empresariais e profissionais – divergência de retenção
  • D49 - Rendimentos empresariais e profissionais – divergência de rendimentos
  • D58 – Acréscimo ao rendimento e à coleta
  • D64 – Despesas de prédios arrendados

Entrega da declaração mod. 3 (IRS) via Internet

  • Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 1.ª fase
  • Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 2.ª fase
  • Mod. 3 (IRS) – Via internet – fora de prazo / substituições
  • Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 1.ª fase
  • Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 2.ª fase

Imposto do Selo (IS)

  • Declaração adicional à participação de óbito
  • Participação de doação/justificação/renúncia
  • Participação de óbito

Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI)

  • Pedido de isenção do Art.º 48.º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e / ou cancelamento de isenção
  • Pedido de suspensão da tributação de terrenos p/construção (empresas de construção) e de prédios para revenda

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

  • Caducidade de isenção – habitação própria permanente
  • Divisão de coisa comum
  • Pagamento de IMT – Art.º 34.º do CIMT – Caducidade de isenções
  • Pagamento de IMT – compra e venda, permuta, fusão/cisão, contrato-promessa de aquisição, cedência de posição contratual
  • Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por divórcio)
  • Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por óbito)
  • Pagamento de IMT – quinhão hereditário/herança

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

  • Alteração do enquadramento da atividade
  • Início de atividade

Serviços Aduaneiros e Impostos Especiais de Consumo

Estatutos fiscais IEC – Impostos Especiais de Consumo / ISV – Imposto sobre Veículos

  • Depositários autorizados e Entrepostos fiscais
  • Destinatários registados
  • Expedidores registados