Nem todos os assuntos são passiveis de serem tratados pelo serviço de pré-marcação nas Finanças.
Assuntos admitidos por pré-marcação de atendimento nas Finanças
Pode fazer pré-marcação de atendimento nos serviços das Finanças relativamente aos seguintes assuntos:
Serviços Tributários
Divergências IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- D09 – Incrementos patrimoniais – rendimentos
- D10 a D15 – Retenções na fonte, exceto da categoria B
- D16 – Despesas de saúde
- D25 e D59 – Reinvestimento em imóveis
- D34 – Pensões de alimentos
- D39 – Mais-valias - imóveis
- D41 – Rendimentos empresariais e profissionais – divergência de retenção
- D49 - Rendimentos empresariais e profissionais – divergência de rendimentos
- D58 – Acréscimo ao rendimento e à coleta
- D64 – Despesas de prédios arrendados
Entrega da declaração mod. 3 (IRS) via Internet
- Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 1.ª fase
- Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 2.ª fase
- Mod. 3 (IRS) – Via internet – fora de prazo / substituições
- Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 1.ª fase
- Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 2.ª fase
Imposto do Selo (IS)
- Declaração adicional à participação de óbito
- Participação de doação/justificação/renúncia
- Participação de óbito
Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI)
- Pedido de isenção do Art.º 48.º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e / ou cancelamento de isenção
- Pedido de suspensão da tributação de terrenos p/construção (empresas de construção) e de prédios para revenda
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
- Caducidade de isenção – habitação própria permanente
- Divisão de coisa comum
- Pagamento de IMT – Art.º 34.º do CIMT – Caducidade de isenções
- Pagamento de IMT – compra e venda, permuta, fusão/cisão, contrato-promessa de aquisição, cedência de posição contratual
- Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por divórcio)
- Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por óbito)
- Pagamento de IMT – quinhão hereditário/herança
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
- Alteração do enquadramento da atividade
- Início de atividade
Serviços Aduaneiros e Impostos Especiais de Consumo
Estatutos fiscais IEC – Impostos Especiais de Consumo / ISV – Imposto sobre Veículos
- Depositários autorizados e Entrepostos fiscais
- Destinatários registados
- Expedidores registados
