O Programa de Apoio à Economia Local é uma linha de crédito de mil milhões de euros destinada a regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias.

Este Programa de Apoio à Economia Local dirige-se apenas às dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais e divide-se na prática em duas medidas:

  1. a primeira direciona-se às autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado. Neste caso o contrato de financiamento tem o prazo máximo de vigência de 20 anos e o montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível.
  2. a segunda destina-se às dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tendo um prazo máximo de vigência de 14 anos. Neste caso os contratos podem cobrir entre 50 a 90% das dívidas.

Obrigações Programa de Apoio à Economia Local

As autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local ficam sujeitas a um conjunto de obrigações, estando previstas multas no caso de aumento do endividamento durante o período do contrato.

Para os municípios que integram a primeira medida é necessário aplicar a taxa máxima de participação variável no IRS, prevista na Lei das Finanças Locais, fixar os preços do saneamento, água e resíduos de acordo com as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e não promover quaisquer novas parcerias público-privadas.

Este programa foi aprovado pela Portaria n.º 281-A/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e é parametrizado pela proposta de Lei 73/XII.