Confira o essencial sobre o autoconsumo elétrico na legislação. O Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20 de outubro de 2014 estipula as regras para o autoconsumo fotovoltaico em Portugal.

Produção e venda de energia elétrica

O novo regime de produção elétrica em autoconsumo entrou em vigor em janeiro de 2015, permitindo que os consumidores se transformem em produtores de energia descentralizados. Com este regime, o produtor de eletricidade não está obrigado a vender a mesma à rede na sua totalidade, podendo usá-la para si próprio. As regras ditam que:

  • nas pequenas instalações (até 200 Watts) aplica-se a isenção de controlo prévio;
  • sempre que a potência instalada for entre 200W e 1,5kW é apenas necessário comunicar previamente a instalação à Direção Geral de Energia e Geologia (desde que o consumidor não injete energia na rede ao preço do mercado grossista);
  • a instalação de seis painéis fotovoltaicos (até 1 MW de potência) obriga ao registo prévio da instalação e a uma vistoria técnica. Acima desta potência é necessário obter uma licença de produção.

O excesso de produção relativamente ao nível de consumo de eletricidade, pode ser vendido à rede pelo preço praticado no mercado grossista. Para efetuar a venda do excedente à rede, o consumidor tem de assinar um contrato com uma empresa de energia.