Os hipermercados e supermercados são obrigados a pagar aos pequenos e médios fornecedores de bens alimentares para consumo humano a 30 e a 60 dias, desde janeiro de 2011.

Pagamento de transações

Todas as transações têm de ser pagas no prazo máximo de 30 dias, quando se trate de bens perecíveis, ou a 60 dias nos restantes casos.

Pretende-se com o estabelecimento destes prazos impedir que algumas empresas com grande poder de negociação imponham às micro e pequenas empresas prazos de pagamento muito alargados, bem como, encurtar os prazos de pagamento para evitar que estas empresas tenham de se endividar para cumprir os seus compromissos.

Assim, as empresas com mais de 50 trabalhadores e um valor total de vendas por ano superior a dez milhões de euros são obrigadas a pagar às micro e pequenas empresas no prazo de:

  1. 30 dias, se se tratar de produtos alimentares perecíveis;
  2. 60 dias, se se tratar de produtos alimentares não-perecíveis.

Estes prazos começam a contar a partir do momento em que os produtos e respetiva fatura são entregues.

Nos casos em que, em vez de faturas, são entregues resumos periódicos de faturas, o prazo começa a contar do final do período a que o resumo diz respeito. Este período não pode ser superior a um mês. Estes prazos não se aplicam quando o comprador ou o fornecedor é um restaurante, café, bar, pastelaria ou semelhante.

Pagamento de juros sobre o valor em atraso

As empresas que não cumpram a legislação serão obrigadas a pagar juros sobre o valor em atraso. A taxa de juro aplicada é igual à taxa definida anualmente pelo Governo para pagamentos em atraso acrescida de 2%.

Se o vendedor e o comprador acordarem entre si outra taxa de juro, esta nunca pode ser inferior à definida anualmente pelo Governo. Ao não cumprimento dos prazos de pagamento pode também ser aplicada uma coima entre 150 € e 3740,98 € ou entre 500 € e 44 891,81 €, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

Para beneficiarem destas regras, as micro e pequenas empresas têm de estar certificadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) e permitir a consulta dessa certificação na página da internet do IAPMEI.

O cumprimento dos prazos de pagamento será fiscalizado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).