O prazo para entrega de atestado médico à entidade empregadora é de cinco dias úteis.

Os CIT são enviados, via eletrónica e de forma automática, pelos serviços de Saúde para a Segurança Social, no momento que o médico de família autoriza a baixa médica, desde 1 de setembro de 2013.

Documentos a apresentar

Para justificar a ausência do trabalho e incapacidade para exercer a atividade profissional, o trabalhador deve apresentar cópia do certificado de incapacidade temporária (CIT), assinada pelo médico de família.

Em caso de internamento hospital, deve entregar também o documento comprovativo emitido pela respetiva entidade hospitalar.

Na declaração deve constar:

  • A identificação do médico
  • O número da cédula profissional do médico
  • O número do bilhete de identidade do trabalhador
  • A identificação do subsistema de saúde e o número de beneficiário do trabalhador
  • A classificação da situação que impossibilita a comparência ao serviço
  • A duração previsível da doença
  • A autorização para se ausentar do domicílio, no período estipulado por lei

A validade da declaração de doença não pode exceder o prazo de 30 dias.

Caso a situação de doença se prolongue para além do prazo estipulado inicialmente, deve ser apresentado novo certificado de incapacidade temporária.

Falha na apresentação do comprovativo

A não apresentação do documento comprovativo de incapacidade para a atividade laboral dá origem a falta injustificada.