Plano de insolvência: o que é e como se faz?

O plano de insolvência é um plano de pagamentos a realizar num processo de insolvência por um devedor a um credor.

O plano de insolvência no CIRE

Este plano de insolvência surge no CIRE - Código de Insolvência e Recuperação de Empresas – no artigo 192.º, onde se refere que o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos credores e pelo devedor, assim como a responsabilidade do devedor depois de terminado o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência.

Proposta de um plano de insolvência

Podem apresentar um plano de insolvência um administrador de insolvência, o próprio devedor, qualquer credor com, pelo menos, 1/5 do total dos créditos não subordinados, e quem responda legalmente pelas dívidas da insolvência.

Se houver hipótese de recuperar a empresa, o plano de insolvência deve ter a forma de um plano de reestruturação.

O plano de insolvência tem de obedecer ao princípio da igualdade dos credores, e indicar a sua finalidade, assim como as medidas de execução, e os elementos necessários para que os credores o aprovem e para que o juiz o homologue.

Estas disposições contam num relatório a apresentar à assembleia de credores. Se a assembleia aprovar o plano de insolvência, então são referidas as medidas da execução do plano. A assembleia pode modificar o plano e levar o plano a votação com as novas alterações. Caso a empresa não tenha condições para ser recuperada, procede-se à venda dos bens apreendidos para a massa insolvente.

Fim do processo de insolvência

Quando existe apresentação de plano de insolvência, o processo de insolvência é encerrado depois da sentença que aprova este plano.