O anexo SS destina-se a declarar à Segurança Social os rendimentos ilíquidos de determinados trabalhadores independentes. Sendo aplicável, é entregue com o IRS, cabendo à Autoridade Tributária comunicá-lo à Segurança Social.

Ao mesmo tempo que lhe explicamos para que serve, dizemos-lhe também como preenchê-lo. A Portaria n.º 249/2021, de 12 de novembro, veio alterar o anexo a entregar em 2022 (rendimentos de 2021).

Quem deve entregar o Anexo SS?

O anexo SS é individual, ou seja, deve ser preenchido apenas com os elementos relativos a um trabalhador independente. A qualidade em que o vai preencher, é logo identificada no quadro 1:

  • Campos 01 e 02 não podem ser assinalados em conjunto - ou é trabalhador em regime simplificado ou com contabilidade organizada, mas 01 e 03 ou 02 e 03, podem acontecer em simultâneo;
  • Campo 03 - deve ser assinalado quando forem imputados rendimentos obtidos por sociedade de profissionais sujeita ao regime de transparência fiscal, tal como se encontra previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do CIRC.

A identificação do contribuinte vem depois, no quadro 3:

De acordo com a Portaria acima referida, o campo 08 deve ser assinalado, caso não tenha sido exercida atividade da categoria B ou obtido rendimentos com a mesma.

Nesse caso, ao assinalar o campo 08, o preenchimento acaba aqui. Nada mais tem a declarar.

A mesma Portaria também refere que pessoas a exercer atividade no estrangeiro por período determinado, e se mantenham abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes em Portugal, devem igualmente preencher este anexo. 

Daqui se conclui que, mesmo não tendo rendimentos desta categoria no ano civil anterior, mas tendo mantido a atividade "aberta" nas finanças, terá que entregar o anexo

E quem está, então, obrigado a preencher este anexo SS? Os trabalhadores independentes que:

  • exerçam atividade profissional por conta própria (que gera rendimentos conforme referido nos artigos 3.º e 4.º do CIRS);
  • sejam sócios ou membros das sociedades de profissionais (definidas na alínea a) do n.º 4 do art. 6.º do CIRC);
  • sejam sócios de sociedades de agricultura de grupo;
  • sejam titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas (ainda que apenas em atos de gestão, desde que diretamente, de forma reiterada e com carácter de permanência);
  • sejam produtores agrícolas (em exploração agrícola ou equiparada);
  • sejam membros de cooperativa de produção ou de serviços, abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes por força de opção da cooperativa, prevista nos respetivos Estatutos;
  • sejam trabalhadores intelectuais (autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, qualquer que seja o género, forma de expressão, modo de divulgação e utilização das respetivas obras);
  • sejam empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS;
  • sejam titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;
  • exerçam atividade no estrangeiro por período determinado e se mantenham abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes em Portugal.

Em resumo, todos os titulares de rendimentos da categoria B, quer entreguem anexo B ou anexo C, têm que submeter o Anexo SS, com a declaração de IRS modelo 3. 

Quais os rendimentos a declarar no Anexo SS?

Esta resposta terá que ser dada no quadro 4.

Se auferiu rendimentos da categoria B no ano anterior, deve identificar, em cada uma delas (uma ou mais, conforme aplicável), os montantes brutos efetivamente recebidos:

Nos campos 405 e 406, tenha em atenção que:

  • campo 405 - é o valor total dos serviços efetuados a pessoas singulares sem atividade empresarial, abrangendo as prestações de serviços prestados a outras pessoas singulares, mas a título particular;
  • campo 406 - é o valor total dos serviços prestados a pessoas coletivas, independentemente da sua natureza, bem como a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que estas não sejam prestadas a título particular.

O quadro 5 (Informações Complementares) destina-se apenas:

  • aos titulares de rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, e/ou
  • aos sócios a quem seja imputável matéria coletável de sociedade(s) sujeita(s) ao regime de transparência fiscal.

O quadro 6 do Anexo SS: o que são entidades contratantes 

O grande objetivo do anexo SS encontra-se no quadro 6, o último. Este anexo serve para a Segurança Social identificar as designadas entidades contratantes.

Para este efeito, definem-se como as que representam mais de 50% do rendimento do trabalhador que tenha recebido nesse ano, globalmente, um rendimento anual ilíquido igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS.

Como muitos dos impressos públicos, parece-nos que tudo é mais complicado do que deveria ser, levantando dúvidas de preenchimento.

Na verdade, a resposta "SIM" ou "NÃO" que deve dar à pergunta que é feita: "Da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultam de serviços prestados a uma única entidade?", não é uma resposta a essa pergunta. Explicamos porquê.

De acordo com as instruções de preenchimento da Segurança Social:

Assinale SIM, no campo 01, se:

  • no ano a que se referem os rendimentos (2021, neste caso), estava obrigado a contribuir para a Segurança Social - abrange situações de desemprego de trabalhador independente, que já tenha entregue a declaração do valor de atividade conjuntamente com o respetivo requerimento;
  • teve um rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS em vigor em 2021 (6 x € 438,81 = 2.632,86)
  • os serviços foram prestados a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular.

Ou seja, são estes os 3 requisitos para assinalar sim. Não têm a ver com a percentagem recebida de cada entidade. A pergunta inicial é enganadora. Mas, continuemos.

Se assinalou SIM, no campo 01:

Identifique todos os adquirentes dos seus bens e serviços, com os respetivos NIF ou NIPC (Portugal). No caso de prestação de serviços a entidades com sede no estrangeiro, deve indicar o código do país e NIF no estrangeiro. Para cada um deles, deve preencher o valor total ilíquido (bruto) dos serviços prestados no ano a que respeitam os rendimentos.

Ou seja, o trabalhador identifica todos eles. A Segurança Social fará as contas para apurar se alguma entidade representa mais de 50%.

Devem assinalar NÃO, no campo 02:

  • os advogados e solicitadores (alínea a) do n.º 1 do artigo 139.º do CRC);
  • os trabalhadores que exerçam em Portugal atividade por conta própria com caráter temporário e provem o seu enquadramento em regime de proteção obrigatório noutro país (alínea c) do n.º 1 do artigo 139.º do CRC);
  • os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, integrando a respetiva tripulação, apanhador de espécies marinhas e pescador apeado (alínea e) do n.º 1 do artigo 139.º do CRC);
  • os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente:
    • da produção de eletricidade para auto-consumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
    • de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento (alínea f) do n.º 1 do artigo 139.º do CRC);
  • trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual com rendimentos de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS;
  • trabalhadores independentes titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;
  • trabalhadores independentes isentos da obrigação de contribuir (artigo 157.º do CRC);
  • cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

Tome nota:

Trabalhadores independentes, com atividade aberta e com rendimentos, que estejam a beneficiar do período de isenção de contribuições para a Segurança Social (12 meses), estão obrigados a entregar o Anexo SS, mas declaram "NÃO" neste campo 02 do quadro 6

Paula Vieira
Paula Vieira

Economista pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. É consultora em processos de fusão e aquisição de empresas, finanças e gestão.