É possível pagar o IRC em prestações, depois do período de pagamento voluntário e antes da instauração do processo de execução fiscal. Esta possibilidade não se aplica a dívidas liquidadas pelos serviços por falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de quaisquer retenções de imposto.

Como pagar o IRC em prestações

Deve-se fazer um pedido de pagamento de IRC em prestações por via eletrónica ou então no serviço de Finanças da área do domicílio fiscal, até 15 dias após o final do prazo para o pagamento voluntário do IRC, com a identificação do requerente e a natureza da dívida.

Decisão

Não é pedida uma garantia neste regime, mas não podem existir dívidas administradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Este pedido será avaliado e decidido pelo chefe do Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal. Os pedidos são deferidos pelo chefe no prazo de 15 dias após a sua receção, quando não há dívidas administradas pela AT.

Prestações

O valor do imposto ditará o número de prestações:

  • Até 711 – uma prestação
  • De 712 a 1.067 euros - 2 prestações
  • De 1.068 a 1.423 euros - 3 prestações
  • De 1.424 a 1.779 euros - 4 prestações
  • De 1.780 a 2.135 euros - 5 prestações
  • De 2.136 a 5.000 euros - 6 prestações

Para dividas superiores a 5.000 euros já é necessário prestar uma garantia, podendo a dívida ser paga até 36 prestações. A garantia pode ser bancária, um seguro-caução ou caução feita por instituições de seguros reconhecidas ou então uma hipoteca.

A cada prestação somam-se juros de mora contados sobre o devido montante desde o final do prazo de pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento.

A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento imediato das restantes e a aplicação do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.