Os restaurantes podem ou não cobrar as entradas?

A resposta rápida é não, não podem.

No entanto, esta questão suscita ainda muitas dúvidas. Não existindo regras, alguns restaurantes usavam de práticas “agressivas” para aumentar as vendas, colocando as entradas na mesa do cliente sem que fossem pedidas ou mesmo sem informação do preço das mesmas, o que levava a situações desagradáveis tendo em conta o preço muitas vezes elevado destes alimentos.

O que diz a lei sobre cobrar entradas nos restaurantes?

Com a entrada em vigor do DL n.º 10/2015 - Regime Jurídico do Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, em 1 de Março de 2015, ficou explícito, no art. 135º, que “Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”

Ora o uso da palavra inutilizado permitiu diferentes interpretações desta lei, uma vez que inutilizado não significa consumido, havendo quem defenda que, se não for solicitado, mesmo que o cliente coma não terá que pagar. Claro que aqui importa usar de boa fé de parte a parte, motivo pelo qual parece mais lógico que o cliente tem direito a recusar as entradas, ou ainda a não consumir, e logo não pagar as entradas que foram colocadas na mesa sem ser solicitadas, no entanto caso as consuma deverá pagar as mesmas.

Neste caso é também relevante o facto de ser obrigatória a presença de lista de preços junto à entrada do estabelecimento e no seu interior, onde constem os preços de todas as opções de consumo, incluindo o couvert, implicando que o cliente saiba à partida o preço das entradas que tem à sua disposição.

Resumindo, a boa prática seria o cliente ter acesso à ementa com os respetivos preços logo no início da refeição, e serem-lhe oferecidas as opções de entrada ou couvert de entre as quais o cliente pode escolher. Caso lhe sejam colocadas as entradas na mesa, sem terem sido solicitadas, e se não forem consumidas, não lhe podem ser cobradas.