Ainda não sabe o que significa para os funcionários públicos a Lei da Convergência de Pensões? Regra geral, as mesmas regras da reforma que são aplicadas aos trabalhadores do privado.

Regras iguais para todos os trabalhadores

Desde que entrou em vigor a Lei da Convergência de Pensões, a 7 de março de 2014, o acesso à reforma e o cálculo da pensão rege-se pelas mesmas regras. Seja para um trabalhador do sector privado ou para um funcionário público, a idade mínima é a mesma, assim como a fórmula de cálculo.

Esta uniformização, que foi designada de aproximação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social traduziu-se em muitas mudanças para os funcionários públicos.

O que ditou a Lei da Convergência de Pensões?

Com a entrada em vigor da Lei da Convergência de Pensões, eis em que se passaram a basear os pedidos de reforma feitos a Caixa Geral de Aposentações:

  • A idade mínima para a reforma passou também para os 66 anos;
  • Nova fórmula de cálculo contabiliza apenas 80% da remuneração relevante. A alteração traduziu-se numa redução das pensões na ordem dos 10%;
  • Deixou de ser possível a acumulação de pensões com salários da função pública;
  • Novo cálculo do fator de sustentabilidade para reformas antecipadas. Passou a corresponder à relação entre a esperança média de vida aos 65 anos (no ano anterior ao do pedido de reforma) e o fator de sustentabilidade em 2000;
  • Terminaram as bonificações para efeitos de aposentação calculadas com base no tempo de serviço.

Ainda assim, as mudanças introduzidas pela Lei da Convergência de Pensões tiveram menos impacto que o esperado quando o diploma foi aprovado pelo Governo. É que o Tribunal Constitucional ditou que não poderia ter reflexo nas pensões de reforma já em pagamento, mas apenas nos novos pedidos e os que estivessem ainda a aguardar resposta.