Proposta de Orçamento do Estado 2019: 20 medidas a que deve ficar atento

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

O Governo já aprovou a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019.

As medidas ainda vão ser discutidas no Parlamento durante outubro e novembro e podem sofrer alterações.

Fique a conhecer as medidas a que deve ficar atento e que maior impacto podem ter no seu orçamento familiar.

1. Horas extra com retenção na fonte mais baixa

O trabalho suplementar passa a ser objeto de retenção autónoma e não pode ser adicionado às remunerações do mês em que é pago, o que impede a aplicação de taxas de retenção de IRS mais elevadas.

2. Desconto de 50% no IRS dos imigrantes

Quem imigrou entre 2011 e 2015 e regressar a Portugal em 2019 vai beneficiar de 50% de desconto no IRS nos anos de 2019 a 2023.

3. Mínimo de existência de IRS aumenta

Está previsto o aumento do Indexante de Apoios Sociais (IAS) o que implicará o aumento do mínimo de existência, a parte dos seus rendimentos que é isenta de IRS. 

Recibos verdes com mínimo de existência

Desde o OE de 2018 que os recibos verdes estão abrangidos pelo mínimo de existência. Os efeitos serão sentidos em 2019.

4. Prazo de entrega de IRS é prolongado

O prazo de entrega da declaração de IRS, que atualmente é de 1 de abril a 31 de maio, é prolongado até 30 de junho. 

Mantém-se a entrega online e o mesmo prazo de entrega para todas as categorias. 

5. Deduções de IRS para estudantes e habitação aumentam

Dedução à coleta de despesas de educação

Aumentam as deduções à coleta para estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino no interior. Com a majoração de 10%, a dedução sobe para 40% (a regra geral é 30%), sendo o limite máximo fixado em € 1000 (a regra geral é € 800).

Dedutibilidade em IRS das rendas para habitação

O limite máximo à dedução, em sede de IRS, de rendas pagas por habitação, para famílias que se mudem para o interior, sobe de € 502 para € 1000 nos primeiros 3 anos de contrato.

6. Propinas mais acessíveis

O teto máximo das propinas fixa-se nos € 856 para o ano letivo 2019/2020, menos € 212 do que o valor atual de € 1068.

A cada ano as propinas não podem ser superiores a 2 x o IAS fixado para o ano em que se inicia o ano letivo.

7. Manuais escolares gratuitos até 12.º ano

Procede-se ao alargamento da gratuitidade dos manuais escolares para o 3.º ciclo e secundário.

8. Abono para mais famílias

É proposta a criação de abono de família especial até aos 3 anos e a reposição do 4.º escalão do abono de família (eliminado em 2010).

9. Passes em Lisboa e Porto mais baratos e grátis para crianças

É criado o passe único para transportes em Lisboa e Porto.

O custo é de € 30 para transportes num município e € 40 para viagens entre municípios. As crianças até aos 12 anos viajam gratuitamente.

10. Primeira prestação de IMI mais baixa e paga em maio

Atualmente o IMI era pago numa só prestação se o valor do imóvel fosse inferior a € 250. Na proposta apresentada o limite baixa para € 100. 

A primeira prestação passa a ser paga no mês de maio (atualmente é paga em abril).

Se o valor devido se situar entre € 100 e € 500 o IMI é pago em duas prestações, em maio e novembro. Se o IMI devido for superior a € 500 é pago nos meses de maio, agosto e novembro.

11. IVA a 6% para eletricidade, espetáculos e próteses capilares

IVA da eletricidade

O IVA da fatura da eletricidade baixa de 23% para 6% para as potências mais baixas (3,45 KVA).

IVA dos espetáculos

Os bilhetes dos espetáculos podem ficar mais baratos uma vez que o IVA desce de 13% para 6%.

IVA das cabeleiras

Beneficiam, também, de uma redução para 6% as cabeleiras adquiridas por doentes oncológicos com prescrição médica.

12. Crédito ao consumo com aumento no Imposto de Selo

O crédito ao consumo volta a sofrer penalizações, desta vez por via do aumento do Imposto de Selo cobrado sobre estes contratos.

Créditos inferiores a 1 ano e descobertos bancários passam a pagar 0,128% (atualmente 0,08%) e o crédito entre 1 e 5 anos passa a 1,6% (atualmente 1%).

Para baixar o valor do seu crédito pessoal veja o artigo Como Renegociar um Crédito Pessoal.

13. Refrigerantes e sacos de plástico mais caros

Bebidas com açúcar

São propostas alterações ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sendo acrescentados dois escalões de tributação para refrigerantes, de acordo com o açúcar contido na bebida.

Refrigerantes com menos de 25 g por litro pagam € 1 por 100 litros, entre 25 e 50 g por litro pagam € 6 por 100 litros, entre 50 e 80 g por litro pagam € 8 por 100 litros, e com mais de 80 g por litro pagam € 20 por 100 litros.

Sacos de plástico

O preço dos sacos de plástico aumenta de € 0,08 para € 0,12. O valor com IVA deve fixar-se nos 15 cêntimos.

Conheça outras medidas que promovem a sustentabilidade ambiental no artigo As principais medidas da Fiscalidade Verde em Portugal.

14. Tabaco mais caro

Prevê-se um agravamento de 15 a 16% nas taxas do elemento ad valorem e do elemento específico. É previsível que o aumento no preço do maço seja de cerca de 12 cêntimos.

15. Tabelas do IUC e ISV com alterações

As tabelas do Imposto Único de Circulação e do Imposto sobre Veículos serão atualizadas de acordo com o sistema de medições poluentes dos automóveis (WLTP).

Para diminuir o impacto fiscal desta atualização, estão previstas reduções na componente de C02 para o cálculo do ISV e reduções dos valores para cálculo do Imposto de Selo do automóvel.

16. Reformas antecipadas sem dupla penalização

Deixa de ser aplicado o fator de sustentabilidade que implicava uma dupla penalização sobre as reformas antecipadas, com redução de 14,5% dos valores das pensões, nas seguintes situações:

  • Em janeiro de 2019, às pessoas com 63 de idade;
  • Em outubro de 2019, às pessoas com 60 anos de idade e 40 anos de descontos. 

Mantém-se a penalização de 6% por cada ano que falte até à idade legal da reforma.

Saiba como pedir a reforma antecipada no artigo 5 Questões sobre a reforma antecipada.

17. Aumentos às pensões de reforma

As pensões poderão vir a ser atualizadas de acordo com a inflação e o crescimento do PIB, o que abrangerá a grande maioria dos pensionistas.

Prevê-se, ainda, uma atualização extraordinária que ocorrerá em janeiro e deverá rondar os € 10.

18. Subsídio de desemprego mais acessível e com aumentos

Desempregados com mais de 52 anos têm o acesso ao subsídio de desemprego facilitado, porque uma das condições de recurso foi alterada.

Até agora podia aceder ao subsídio de desemprego quem tivesse um rendimento inferior a 80% do IAS, propondo-se que passe a ser de 100% do IAS.

Com o aumento do IAS, que serve de base de cálculo para várias prestações sociais, é previsível que o subsídio de desemprego aumente.

19. Empresas com benefícios: PEC, reinvestimento de lucros e créditos de cobrança duvidosa

Dispensa de PEC para cumpridores

Em 2019 as empresas com a situação fiscal regularizada poderão pedir a dispensa do pagamento especial por conta.

Para saber se a sua empresa está obrigada a fazer este pagamento veja o artigo Pagamento especial por conta: o essencial a saber.

Majoração de dedução de IRC para PMEs do interior

É prevista uma majoração de 20% na dedução à coleta de IRC para pequenas e médias empresas do interior que reinvistam os lucros, subindo a taxa legalmente prevista de 10% para 30%.

Créditos de cobrança duvidosa

Empréstimos entre empresas que sejam detidas em mais de 10% pela mesma pessoa (empresa ou um particular) ficam isentos de serem considerados de cobrança duvidosa.

Excetuam-se os casos em que o devedor seja alvo de execução judicial ou que os créditos sejam reclamados em tribunal arbitral.

20. Função pública: fim da reforma obrigatória, aumentos e contratações

Fim da reforma obrigatória

Deixa de ser obrigatória a reforma dos funcionários públicos que atinjam os 70 anos de idade.

Aumentos dos salários

Estão previstos aumentos entre € 5 e € 35 nos salários dos funcionários públicos.

Mais contratações

Prevê-se a contratação de 1000 jovens com formação superior.

Progressões com prazos de pagamento

Acréscimos salariais por progressões cumprem os seguintes prazos de pagamento: 50% do acréscimo salarial é pago até 30 de abril de 2019, 75% tem de estar pago a 1 de maio e 100% tem de estar pago a 1 de dezembro.

Prémios descongelados

Os prémios de desempenho na função pública podem voltar a ser atribuídos em 2019, mas o valor corresponderá a metade do montante legalmente previsto.

Consultar a Proposta de Lei do OE 2019

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 pode ser consultada aqui.

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora no Instituto para o Desenvolvimento Social.