Orçamento de Estado 2013

O Orçamento do Estado 2013 (OE 2013) foi promulgado 28 de dezembro de 2012 e publicado em Diário da República no dia 31 de dezembro.

Após a aprovação, Cavaco Silva submeteu o Orçamento de Estado 2013 à fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional alegando "fundadas dúvidas sobre a justa repartição dos sacrifícios".

O Orçamento de Estado 2013 entrou em vigor a 1 de janeiro de 2013.

Aprovação do Orçamento de Estado 2013

O Orçamento de Estado 2013 foi aprovado a 27 de novembro de 2012, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. Os partidos da oposição votaram contra.

O OE 2013 apresenta um forte aumento de imposto e uma redução das prestações sociais. Algumas das medidas do documento foram até alteradas, caso do aumento da TSU, substituído pelas alterações nos escalões de IRS, e do aumento da sobretaxa extraordinária sobre o IRS de 3,5% para 4%), que, afinal, mantém-se nos 3,5%.

A versão final do Orçamento contém algumas atenuantes face ao inicialmente proposto:

  • A já referida descida da sobretaxa sobre o IRS de 4% para 3,5%;
  • IVA de 23% na restauração deverá ser reavaliado;
  • Imposto sobre o tabaco desce dos 25% iniciais para 20%;
  • Rendas mensais de PPR deixam de pesar nas contas para a contribuição especial de solidariedade, no caso dos reformados.

Cortes orçamentais e medidas de austeridade foram apresentadas, mas o que propõe mesmo o Orçamento de Estado 2013 para todos nós?

Medidas anunciadas para o Orçamento de Estado 2013

1000 milhões de corte nas PPP

Como o objetivo para 2013 é diminuir os encargos com as parcerias público-privadas o Governo quer rever contratos, repensar a estratégia e racionalizar os investimentos das empresas públicas.

IVA mantém-se

Não foram feitas alterações às taxas existentes nem está prevista a passagem de produtos para taxas mais elevadas de IVA. O Governo manteve intacto o imposto indireto, ao contrário do esperado.

Medidas planeadas

Corte nos contratos da função pública

Os contratados a prazo da função pública serão os grandes candidatos a despedimentos no Estado, a par das rescisões por mútuo acordo e saída de funcionários para a reforma. São 80 987: onde quase dois terços são professores e contratados pelo Ministério da Educação.

Aumento do IRS com corte no número de escalões

Portugal possuía oito escalões de IRS, e agora são apenas cinco. A média da União Europeia ronda os três a quatro escalões. Para ir de encontro aos padrões europeus efetivou-se a redução associada ao aumento das taxas médias de imposto. A taxa mais alta (46,5%), a que acresce a taxa adicional de solidariedade aumenta para 54,5%, assim como a progressividade do imposto.

Sobretaxa Extraordinária IRS

Inicialmente a sobretaxa seria de 4% a mais em vez dos 3,5% do ano passado, no entanto a medida voltou atrás e a taxa irá manter-se. 3,5% é quanto os portugueses vão pagar com a entrada em vigor da nova sobretaxa sobre o IRS.

Nova taxa sobre casas de valor superior a 1 milhão

Os imóveis de elevado valor (igual ou superior a um milhão de euros) ficarão sujeitos a uma nova taxa em sede de imposto do selo. Esta taxa acresce aos aumentos do IMI e aos efeitos da avaliação patrimonial em curso.

Subsídio de desemprego

O acesso às prestações sociais será dificultado e o valor diminuirá. Para os desempregados mais velhos o subsídio de desemprego deverá ser cortado. Também o acesso ao Rendimento Social de Inserção será mais restrito.

Corte nos pensionistas

Além da suspensão dos subsídios de férias e de Natal, as pensões acima de 1500 euros vão sofrer em 2013 um corte progressivo, de 3,5% a 10%, à semelhança do que acontece com os salários da função pública.

Aumentam impostos sobre capital

Dos atuais 25%, a tributação sobre os dividendos e as mais-valias bolsistas passam para uma taxa de imposto de 26,5%. Nos juros dos depósitos a fiscalidade aumenta 1,5 pontos percentuais, ainda este ano.

Corte nas fundações

O Governo quer reduzir ou terminar os apoios a fundações e entidades. Deste modo poderá cortar entre 150 milhões e 200 milhões de euros por ano (perto de metade do apoio financeiro concedido).