Onde fazer o reconhecimento de assinaturas e qual o preço
Para fazer o reconhecimento de assinaturas pode dirigir-se aos seguintes locais:
- Notários;
- Conservatórias;
- Advogados;
- Solicitadores;
- Câmaras de Comércio e Indústria.
Os CTT e as Juntas de Freguesia não têm competência para fazer o reconhecimento de assinaturas. Estas entidades apenas podem certificar fotocópias.
Qual o preço do reconhecimento de assinaturas?
Até junho de 2008 os preços dos atos notariais eram fixos e definidos por uma tabela específica de emolumentos. A partir de julho do mesmo ano, os preços foram liberalizados.
As entidades que prestam este serviço podem praticar preços diferentes pelo mesmo, no entanto, a lei indica os seguintes valores que pode usar como referência:
- Reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura: 12,00€;
- Reconhecimento com menção de circunstância especial: 16,50€;
- reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição da nacionalidade portuguesa: gratuito.
Tipos de reconhecimento
O reconhecimento de assinaturas consiste na confirmação da autoria da assinatura ou da letra e assinatura, num documento particular. Este reconhecimento pode ser simples ou com menções especiais.
Reconhecimento simples
Este reconhecimento respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.
Os reconhecimentos simples são sempre presenciais: feitos na presença de uma das entidades com competência indicadas acima, estando o signatário presente no ato.
Uma assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.
Reconhecimento especial
É aquele que inclui, por lei ou a pedido dos interessados, a menção de alguma circunstância especial que se refira a estes, aos signatários ou aos rogantes e que seja conhecida da entidade (notário, advogado, conservador, etc.) ou por ela verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo.
Os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança (reconhecimento feito através da simples confrontação da assinatura apresentada com a assinatura constante do documento de identificação ou de qualquer outro documento permitido por lei).
Nota final:
O enquadramento legal para o reconhecimento de assinaturas é dado por:
- Artigo 38.º, n.º 1, do DL. 76 — A/2006 de 29/03, que identifica as entidades com competência para realizar “reconhecimentos simples ou com menções especiais, presenciais e por semelhança” de assinaturas, nos termos previstos na lei notarial;
- Portaria 657-B/2006 de 29/06, que estabelece a necessidade de advogados, solicitadores e câmaras de comércio efetuarem o registo destes atos em sistema informático;
- Artigo 27.º, n.º 7, do DL. 322 — A/2001 de 14/12 (atualizado pelo art. 18.º do DL. 54/2017 de 02/06) estabelece os valores de referência para o reconhecimento de assinaturas.
