A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o local onde pode apresentar uma queixa de trabalho. O serviço do Estado é o responsável pelo controlo do cumprimento das leis laborais.

Se tem problemas no trabalho e não sabe a quem recorrer, a ACT é a resposta. Seja através da sede em Lisboa, dos 32 serviços desconcentrados ou do próprio site do serviço na Internet.

Quando os riscos profissionais não estão acautelados nem o trabalhador protegido, quando as leis laborais ou de segurança e saúde no trabalho não estão a ser cumpridas, o trabalhador pode queixar-se da entidade patronal. Já não à Inspeção Geral do Trabalho ou ao Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, mas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O serviço tem sede em Lisboa, mas também 32 espaços distribuídos pelo país, de forma a facilitar a apresentação de queixas ou denúncias por parte dos trabalhadores afetados. Pode consultar a lista dos serviços e respetivos contactos.

Mas nem só de forma presencial pode apresentar uma queixa de trabalho. Se não quiser, ou não puder, dirigir-se a um dos serviços da ACT, tem outras duas opções disponíveis:

  1. Telefone – nos dias úteis, ligando para o número 300 069 300, entre as 9h30 e as 12h30 e das 14h00 às 17h30;
  2. Internet – entrando no site da ACT, na secção de “Queixas e denúncias” que abre o formulário correspondente.

Seja qual for a forma adotada para apresentar queixa de trabalho, a ACT garante-lhe a confidencialidade da denúncia, mesmo que daí resulte uma visita da inspeção à empresa em causa. No entanto, para poder formalizar a queixa terá que se identificar a si e à empresa, bem como eventuais testemunhas, além de expor a situação.

Atualizado em 15/10/2022