Obrigações Declarativas dos Trabalhadores Independentes

Consulte as obrigações declarativas dos trabalhadores “recibos verdes” a prestar serviços em regime simplificado em Portugal.

Declaração de atividade

Antes de começar a trabalhar como independente é necessário entregar a declaração de início de atividade.

Se houver alteração na atividade, como o regime de IVA (para trabalhadores com rendimentos anuais superiores a 10 mil euros) e o trabalho intracomunitário, é necessário proceder à alteração de atividade.

Saiba como alterar regime de IVA e fique a par da prestação de serviços intracomunitários.

O trabalhador recibos verdes que encerrar atividade tem 30 dias para comunicar o fecho de atividade.

Declaração de faturação

Todos os trabalhos realizados estão sujeitos à emissão de recibos verdes eletrónicos.

Declaração de IRS

Durante abril e maio deve-se preencher e entregar online a declaração de IRS anual. O pagamento de IRS deve ser feito até 31 de agosto e as retenções na fonte devem ser feitas assim que se obtiverem rendimentos superiores a 10 mil euros anuais.

Declaração de IVA

Consoante o regime de IVA normal seja mensal ou trimestral, deve-se entregar a declaração periódica de IVA até dia 10 ou 15 do mês seguinte àquele a que se referem as operações. O pagamento tem de ser feito nestas mesmas datas de entrega.