O que diz o artigo 101.º do CIRS

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Advogada e Mestre em Direito Fiscal

O artigo 101.º do CIRS indica quais são as taxas de retenção na fonte sobre os rendimentos de outras categorias que não a categoria A (trabalho dependente). As taxas do artigo 101.º do CIRS aplicam-se, por exemplo, aos rendimentos prediais (categoria F) ou aos rendimentos auferidos por trabalhadores independentes (categoria B).

Categoria F (rendas)

Os rendimentos prediais, isto é, as rendas pagas pelo inquilino ao senhorio, estão sujeitas a retenção na fonte de IRS à taxa de 25%. No entanto, as rendas só sofrem retenção na fonte se forem pagas por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada. Se for uma pessoa particular, não faz retenção na fonte, paga a renda por inteiro ao senhorio.

Taxa especial de IRS sobre as rendas

Desde 2019, a taxa de IRS sobre as rendas (a taxa final, não a taxa de retenção na fonte) foi desdobrada em várias taxas, consoante o tempo de duração do contrato de arrendamento. Nalguns casos a taxa de 28% pode descer para os 10%. Saiba mais no artigo:

Categoria B (rendimentos empresariais)

O artigo 101.º do CIRS contém, também, as taxas de retenção na fonte aplicáveis aos trabalhadores independentes:

  • 25% para os rendimentos previstos na tabela de atividades profissionais prevista no artigo 151.º do CIRS, como médicos, advogados ou arquitetos. Consulte a lista completa de atividades aqui;
  • 20% para rendimentos auferidos por residentes não habituais em território português, através de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas na Portaria n.º 12/2010. Consulte a lista completa de atividades aqui.
  • 16,5% para os rendimentos provenientes de propriedade intelectual (escritores, por exemplo), industrial ou de prestação de informação sobre experiência nos setores comercial, industrial ou científico;
  • 11,5% para os trabalhadores independentes que não estão previstos na tabela de atividades profissionais do artigo 151.º do CIRS, e sobre os rendimentos derivados de atos isolados e subsídios ou subvenções, auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços.

Grande parte dos trabalhadores independentes está sujeita a retenção na fonte de IRS à taxa de 25%. Se a sua faturação é inferior a € 10000 anuais está dispensado de fazer retenção na fonte (art. 101.º-B, n.º 1, al. a) do CIRS). Saiba mais no artigo:

Categoria G (incrementos patrimoniais)

Alguns incrementos patrimoniais estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 16,5%. É o caso das indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou por acordo, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes e das importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência (art. 9.º, n.º 1, al. b) e c) e 101.º, n.º 1, al. a do CIRS).

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.