O que diz a lei sobre o período de fidelização

A legislação do período de fidelização de um contrato estipula claramente (no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho) que o período de fidelização tem uma duração máxima de 24 meses, podendo no entanto ser inferior (12 ou 18 meses).

Mais recentemente, a legislação introduziu a possibilidade de períodos de fidelização de 6 meses nos contratos com operadoras de telecomunicações ou mesmo de contratos sem fidelização.

Terminar com o período de fidelização

O cliente pode querer cancelar o contrato que assinou, sendo que o operador não pode recusar-se a fazê-lo, mas caso esteja ainda dentro do período de fidelização, deverá ser lhe cobrado um pagamento.

De acordo com a nova legislação, o valor a cobrar não pode ultrapassar custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório. Anteriormente, a indemnização correspondia ao valor das mensalidades em falta até ao final do contrato.

Dever de informação

Em qualquer momento do período de fidelização, a pedido do utente, o operador deve informar o primeiro sobre a data do termo do período e do bloqueamento do aparelho, bem como o valor que o utente tem de pagar em caso da resolução antecipada do contrato.

Desbloqueamento

O decreto-lei referido proíbe ainda a cobrança, pelos operadores, de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos findo o período de fidelização (artigo 3.º).