O intervalo no trabalho está contemplado na lei no artigo 213.º do Código do Trabalho.

Intervalo de descanso no trabalho

O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração entre uma hora e duas horas, de modo que o trabalhador não preste mais de 5 horas de trabalho consecutivo.

No entanto, por regulamentação coletiva de trabalho, pode ser autorizada a prestação de trabalho até 6 horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à referida anteriormente, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso.

A ACT pode também autorizar estas alterações, por requerimento do empregador, juntamente com uma declaração escrita de concordância dos trabalhadores e uma prova do conhecimento da comissão de trabalhadores e do respetivo sindicato.

Não é permitida esta redução, dispensa, ou aumento de intervalos de descanso se estas alterações implicarem a prestação de mais de 6 horas consecutivas de trabalho, exceto quanto a atividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas eletrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

Intervalo de trabalho diário

É garantido um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos. Isto pode não acontecer quando:

  • Se tratam de trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direção ou com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho,
  • seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente;
  • os períodos normais de trabalho sejam fracionados ao longo do dia com fundamento nas características da atividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza;
  • se tratam de atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, desde que através IRCT sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios.