O novo mapa judiciário de Portugal entrou em vigor a 1 de setembro de 2014, de acordo com o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, ditando que o país fica dividido em 23 comarcas:

  • Açores
  • Aveiro
  • Beja
  • Braga
  • Bragança
  • Castelo Branco
  • Coimbra
  • Évora
  • Faro
  • Guarda
  • Leiria
  • Lisboa
  • Lisboa Norte
  • Lisboa Oeste
  • Madeira
  • Portalegre
  • Porto
  • Porto Este
  • Santarém
  • Setúbal
  • Viana do Castelo
  • Vila Real
  • Viseu

Alteração do mapa judiciário

As 23 comarcas correspondem a 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede nas capitais de distrito.

Dos 311 tribunais existentes, 264 tribunais são convertidos em 290 Secções de Instância Local e em 218 Secções de Instância Central.

Secções de instância local – aqui julgam-se casos genéricos e de competência cível e crime, quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e quando os crimes tiverem penas inferiores a 5 anos, no crime.

Secções de instância central – aqui são julgados os processos mais graves: no cível casos com valor superior a 50 mil euros e no criminal crimes com penas superiores a 5 anos.

Encerramento de tribunais

Encerraram 20 tribunais com a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) :

  • Armamar
  • Bombarral
  • Boticas
  • Cadaval
  • Castelo de Vide
  • Ferreira do Zêzere
  • Fornos de Algodres
  • Mação
  • Meda
  • Mesão Frio
  • Monchique
  • Murça
  • Paredes de Coura
  • Penela
  • Portel
  • Resende
  • Sabrosa
  • Sever do Vouga
  • Sines (Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores)
  • Tabuaço

Secções de proximidade

27 tribunais foram convertidos em secções de proximidade:

  • Alcácer do Sal
  • Alcanena
  • Alfândega da Fé
  • Alvaiázere
  • Ansião
  • Arraiolos
  • Avis
  • Carrazeda de Ansiães
  • Castro Daire
  • Golegã
  • Mértola
  • Mira
  • Miranda do Douro
  • Mondim de Basto
  • Nisa
  • Nordeste
  • Oliveira de Frades
  • Pampilhosa da Serra
  • Penamacor
  • Povoação
  • Sabugal
  • São João da Pesqueira
  • São Vicente
  • Soure
  • Vimioso
  • Vinhais
  • Vouzela

Estes tribunais abrangem toda a área referente ao município correspondente, funcionando como extensões das comarcas. Nestes tribunais pode-se entregar requerimentos, consultar o estado de processos, inquirir testemunhas por videoconferência, ou realizar julgamentos, por decisão do juiz.

Novas alterações em 2017

A partir de 1 de janeiro de 2017:

  • Abrem 7 novos juízos de família e menores (Fafe, Leiria, Alcobaça, Mafra, Vila do Conde, Marco de Canaveses e Abrantes);
  • Passa a ser possível realizar diligências em municípios onde não esteja sediado qualquer tribunal ou juízo;
  • As audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular serão realizadas obrigatoriamente no juízo territorialmente competente para conhecer do crime, no caso de crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos de prisão.
  • os reclusos passam a poder prestar depoimento no estabelecimento prisional em que se encontram, desde que não assumam a qualidade de arguido no processo.