Conheça o essencial do Novo Código Fiscal do Investimento. Visa promover o investimento, o emprego e o crescimento económico sustentável.

Na sequência da reforma do IRC, este novo código vai de encontro à lei europeia que define as regras dos apoios do Estado para o período 2014-2020.

Quadro regimes num só documento

Um aspeto essencial deste novo código é o facto de congregar no mesmo documento diversos regimes e sistemas associados ao investimento. A saber:

  • Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo;
  • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento:
  • Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial;
  • Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos.

Benefícios fiscais reforçados

Outro aspeto essencial deste Novo Código Fiscal do Investimento é o reforço dos benefícios fiscais de apoio ao investimento produtivo. Eis o que ganha quem invista para a manutenção e criação de emprego.

Regime dos Incentivos Fiscais Contratuais para Investimento

As empresas investidoras beneficiam de um crédito fiscal em IRC até 25% do que invistam. Ou ainda mais nestes casos:

  • Majoração de 10% para investimentos em zonas do interior desfavorecidas;
  • Majoração de 8% para investimentos de criação de emprego;
  • Majoração de 6% para projetos de inovação tecnológica e de proteção do ambiente.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Neste regime, o benefício fiscal depende do montante investido. Para investimentos até cinco milhões de euros, um crédito fiscal em IRC até 25% do investido. No caso dos investimentos superiores a cinco milhões de euros, o crédito fiscal em IRC é de 10% do investido.

Mas não só. No âmbito deste regime do Novo Código Fiscal do Investimento, as empresas novas poderão deduzir até 100% o investimento realizado nos três primeiros anos. Se nesse período não tiverem lucro, têm os dez anos seguintes para deduzir o investimento.

Atividades económicas abrangidas

Para serem enquadrados no Novo Código Fiscal do Investimento, os projetos deverão enquadrar-se nas seguintes atividades económicas:

  • Indústria extrativa e indústria transformadora;
  • Turismo e atividades declaradas de interesse para o turismo;
  • Atividades e serviços informáticos e conexos;
  • Atividades agrícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
  • Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
  • Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Ambiente, energia e telecomunicações.

Importa ainda referir um outro aspeto essencial deste novo código. Seja qual for a atividade económica ou o projeto, nenhum investimento será contemplado se a entidade promotora não tiver a situação fiscal e contributiva regularizada.

Leia mais sobre os benefícios fiscais ao investimento.