O Documento de Estratégia Orçamental do Governo foi um documento divulgado em 2014 com linhas mestras do executivo para o período 2014 a 2018. O documento deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2014 mas foi rejeitado em Parlamento.

É “o compromisso do Governo com a sustentabilidade das finanças públicas”. Assim descreveu a ministra de Estado e das Finanças da altura o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para 2014-2018.

Maria Luís Albuquerque foi à comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública frisar que o documento ia além do programa de ajustamento económico. As medidas previstas no documento não são de carácter provisório, mas permanente. Mas que medidas eram essas?

Sustentabilidade da Segurança Social

No final de 2014 é extinta a Contribuição Extraordinária de Solidariedade. A partir de 1 de janeiro de 2015, as pensões de reforma sofrem os cortes da aplicação da Contribuição de Sustentabilidade. Os reformados serão menos afetados pelos cortes e nos cofres do Estado deverão entrar cerca de 300 milhões de euros a menos.

Aumento dos descontos

Para compensar a perda, o DEO prevê para 2014-2018 o aumento dos descontos para os sistemas de pensões. Os trabalhadores passarão a descontar para a Segurança Social 11,2% em vez da atual Taxa Social Única (TSU) de 11% do salário. A receita anual deverá rondar os cem milhões de euros.

Aumento do IVA

Não de todas as taxas. Sobe apenas a taxa máxima de IVA, que passa de 23% para 23,25%.

Indexação das pensões

Outra das linhas essenciais do DEO é a intenção do Governo de indexar o valor das pensões aos índices económicos e demográficos do país. É introduzido um fator de equilíbrio que vai fazer depender a atualização anual das pensões da diferença entre as receitas e as despesas do sistema. Mas com uma cláusula de salvaguarda para evitar redução dos rendimentos: sempre que o fator de indexação seja negativo, as pensões ficam congeladas.

Restituição dos salários

Os cortes dos salários na administração pública e no sector público empresarial têm o fim à vista. No DEO, o Governo admite negociar com os representantes dos trabalhadores a reversão gradual desta redução salarial. Já em 2015, pretende-se reverter em 20% a atual taxa de redução dos salários.

Previsões económicas

Além das medidas que têm por finalidade a sustentabilidade do sistema e o equilíbrio orçamental, o Documento de Estratégia Orçamental traça as previsões da trajetória orçamental para o período entre 2014 e 2018. São as seguintes:

  • Taxa de desemprego – deverá descer para os 13,2, em 2018;
  • Crescimento do PIB – 1,2% em 2014 e 1,8% em 2018;
  • Redução do défice orçamental – para 4% do PIB em 2014; para 2,5% do PIB em 2015; equilíbrio orçamental previsto para 2018.