Alojamento local: tudo o que precisa saber

O alojamento local em Portugal tem legislação própria, sendo regido por regras especiais, diferentes do arrendamento tradicional.

Legislação específica

A legislação do alojamento local encontra-se no Decreto-Lei n.º 128/2014, que foi alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 63/2015.

Registo de alojamento local

O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Esta comunicação é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico e é gratuita.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa de três modalidades:

  1. Moradia - unidade de alojamento constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
  2. Apartamento - unidade de alojamento constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
  3. Estabelecimentos de hospedagem - unidades de alojamento constituídas por quartos (incluindo Hostel).

Os estabelecimentos de hospedagem necessitam de placa identificativa no exterior.

Requisitos

Os estabelecimentos de alojamento local devem:

  • Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
  • Estar ligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotos;
  • Estar dotados de água corrente quente e fria;
  • Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;
  • Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
  • Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
  • Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes
  • As instalações sanitárias devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade;
  • Reunir sempre condições de higiene e limpeza;
  • Possuir livro de reclamações;
  • Cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio.

Impostos e registo nas Finanças

No alojamento local não é necessário comunicar o contrato às Finanças, nem pagar imposto do selo.

Os rendimentos do alojamento local são tributados em sede de IRS na Categoria B dos rendimentos empresariais. Desta forma, é necessário registar a atividade de prestação de serviços de alojamento nas Finanças e passar os chamados recibos verdes eletrónicos.

Pode-se iniciar atividade nas Finanças, com a CAE 55201 "Alojamento mobilado para turistas" ou CAE 55204, ativando a opção de aquisições intracomunitárias (no caso de utilização de sites estrangeiros como o Airbnb ou Booking).

Os proprietários de um estabelecimento de alojamento local pagam imposto sobre 35% dos rendimentos, sendo os restantes 65% considerados pelo Fisco como despesas inerentes à atividade. .

O alojamento local, enquanto uma prestação de serviços, está sujeito ao pagamento de IVA, à taxa reduzida de 6%, segundo o artigo 18º do Código do IVA. O pagamento do IVA é feito através da declaração periódica de IVA.

Pode-se pedir a isenção de IVA quando se está no regime simplificado e se recebem rendimentos anuais menores do que 10.000 euros.

Pode encontrar documentos e obter mais esclarecimentos sobre o alojamento local na página do Turismo de Portugal.