A nova Lei dos Baldios entrou em vigor a setembro de 2015 com o Decreto-Lei n.º 165/2015. Estes são alguns dos pontos essenciais desta lei.

Equipamentos comunitários

De acordo com o decreto-lei, a utilização dos equipamentos comunitários (eiras, fornos, moinhos e azenhas) aplica-se conforme os costumes das comunidades locais a que pertencem e a igualdade de gozo e de exercício dos direitos de uso e fruição.

Receitas dos baldios

A aplicação das receitas do baldio deve assegurar a gestão sustentada dos respetivos recursos e garantir a perpetuação das suas principais fontes de rendimento, atendendo em particular às obrigações relacionadas com a defesa da floresta contra os agentes bióticos e abióticos.

As compartes são autónomas nas decisões das respetivas comunidades quanto à aplicação das receitas, salvaguardando-se o respeito pelo plano de utilização do baldio, pelo cumprimento das obrigações legais e pelos usos e costumes locais.

Transferência da administração do baldio

Com o decreto-lei é regulamentada a formalização da transferência da administração do baldio em regime de associação para os compartes e da compensação devida no termo dessa administração.

É devida compensação à entidade que administra o baldio pelos investimentos realizados relativos à instalação e gestão dos povoamentos florestais com potencial produtivo e com valor comercial, correspondente a 40 % do valor do arvoredo, a calcular em função da espécie e das classes de DAP e com base nos valores das tabelas utilizadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. para venda direta de material lenhoso e lotes com mais de 30 metros cúbicos.

Identificação e extinção do baldio

Os baldios que não estejam a ser usados, fruídos ou administrados, para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos representativos dos compartes, são identificados como tal pelo ICNF, I. P e são objeto de registo próprio, permanecendo nessa situação por período igual ou superior a 15 anos, salvo em caso de cancelamento do respetivo registo.

Compete aos tribunais comuns declarar a extinção de baldios, quer nas situações de não uso, ao longo de mais de 15 anos, quer nas situações dos baldios que ainda se mantêm em regime de administração transitória.