O ABC do Rendimento Social de Inserção

Confira o essencial do Rendimento Social de Inserção dividido em três partes.

A de Acesso

Tem direito ao Rendimento Social de Inserção (RSI) quem necessite de apoio para melhorar a sua integração social e profissional, e que se encontre em carência económica grave. As condições de acesso são:

  • Para quem vive sozinho a soma dos rendimentos mensais não pode ser superior ou igual a 183,84 euros.
  • Para quem vive com a família os rendimentos do agregado não podem ser superiores ou iguais ao valor máximo do RSI, que equivale à soma dos valores de cada membro do agregado:
    • Pelo titular: 183,84 euros (100% do valor do RSI);
    • Por cada indivíduo maior: 128,69 euros (70% do valor do RSI);
    • Por cada indivíduo menor: 91,92 euros (50% do valor do RSI).
  • O valor do património mobiliário da pessoa ou do agregado, assim como o valor dos bens móveis sujeitos a registo, não podem exceder (individualmente) 60 vezes o valor do indexante de apoios sociais (25.279,20 euros).

O candidato ao RSI deve ter o seu agregado familiar a residir legalmente em Portugal há pelo menos um ano (três para estrangeiros oriundos de países fora da UE) e mais de 18 anos (exceto os casos de gravidez, casamento ou união de facto há mais de dois anos, e de menores ou deficientes a cargo dependentes exclusivamente do agregado familiar).

B de Benefícios

O montante do RSI depende da composição do agregado familiar e/ou dos seus rendimentos. A prestação resulta da diferença entre o valor do RSI, calculado pelo número de constituintes do agregado, e o rendimento do agregado familiar (ou do indivíduo, caso viva sozinho).

O pagamento é feito mensalmente por vale postal emitido pelos CTT, durante o máximo de 1 ano (12 meses contados a partir do mês da data da assinatura do contrato de inserção, ou do 60.º dia após a entrega do requerimento instruído).

A prestação pode ser renovada, a pedido do requerente, dois meses antes do seu término.

C de Cessação

Segundo as novas regras do RSI, este apoio social termina quando:

  • a situação do titular ou do agregado se alterar e já não se verificarem as condições de atribuição do RSI;
  • não se comunicarem as alterações de situação à Segurança Social e o pagamento do RSI estiver consequentemente suspenso há mais de 90 dias;
  • não se cumprir as obrigações do contrato de inserção;
  • se recusar injustificadamente alguma oferta de emprego, trabalho socialmente necessário, atividade socialmente útil ou formação profissional;
  • se faltar injustificadamente a convocatórias;
  • se prestar falsas declarações e ameaçar ou coagir o funcionário com competência para a celebração e acompanhamento do contrato de inserção;
  • o titular for condenado a pena de prisão;
  • o titular for institucionalizado numa instituição financiada pelo Estado;
  • o titular falecer.