Novo Regime de Arrendamento Urbano

O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) tem como objetivo a atualização das denominadas rendas antigas, a minimização dos conflitos entre as partes e a resolução dos mesmos.

O Novo Regime de Arrendamento Urbano data de 2006 mas com a publicação da Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto, procedeu-se a reformulação do regime jurídico do arrendamento urbano, entrando em vigor a 12 de novembro de 2012. Foram efetuadas várias medidas para dinamizar o mercado do arrendamento, das quais se destacam as seguintes.

Alterações ao Regime de Arrendamento Urbano

Mais liberdade para as partes estipularem a duração dos contratos

Nos contratos de arrendamento para fins habitacionais, deixa de existir um prazo mínimo para os contratos, sendo que, se as partes não estipularem prazo, os contratos consideram-se celebrados por um prazo de 2 anos.

Nos contratos não habitacionais mantêm-se a liberdade das partes para definirem a duração do contrato, considerando-se o contrato celebrado por 5 anos em caso de silêncio das partes.

Primazia na negociação das partes na atualização das rendas antigas

Nos contratos para fins habitacionais anteriores a 1990, a atualização alicerça-se num mecanismo de negociação da renda pelas partes, sendo, todavia, salvaguardadas as situações de carência económica e de arrendatários com ou mais de 65 anos de, ou com deficiência grave.

Nos contratos não habitacionais posteriores a 1995 instaurou-se também um mecanismo de negociação da renda entre as partes, sem prejuízo da previsão de um período transitório de 5 anos para os casos de micro entidades.

Diminuição da duração do período de transição dos contratos antigos para o novo regime

Passados 5 anos a renda dos contratos habitacionais pode sofrer atualização, sendo competência da Segurança Social encontrar uma solução para os casos de carência económica. No entanto, os arrendatários com 65 ou mais anos de idade, ou com grau de incapacidade superior a 60%, não podem ver os seus contratos alterados, ou cessados, sem o seu acordo (estando a atualização sujeita a um regime especial).

Novo regime para execução de obras em prédios arrendados

O novo regime assenta na negociação entre as partes, sendo que, na falta de acordo, há lugar ao pagamento de uma indemnização. O regime da denúncia para obras é complementado pela Lei n.º 30/2012, também de 14 de agosto, que revê o regime jurídico das obras em prédios arrendados e fortalece a ligação deste regime com o da reabilitação urbana.

Procedimento especial de despejo

Foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento, que arbitra as ações de despejo, tornando mais simples e menos demorada a desocupação do local arrendado por incumprimento do arrendatário (nos casos de falta de pagamento de rendas, de caducidade do contrato e de cessação do contrato por oposição à renovação ou por denúncia).